Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de resolução, institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou voto vista antecipado com modificações acatadas pelo Plenário ao texto da relatora, conselheira Tânia Reckziegel.
Proteção aos direitos da pessoa com deficiência
Dias Toffoli lembrou que a elaboração da resolução teve início com o ex-conselheiro Valtércio Oliveira, que coordenava o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 135/2019.
Neste sentido, o ministro argumentou o seguinte:
“A regulamentação da matéria se insere na política pública inclusiva ou de inclusão para a proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional no ano de 2008.
Essa resolução não estabelece nenhum privilégio, tanto que não contém nenhuma distinção entre magistrados e servidores. Apenas faz cumprir os preceitos previstos na Constituição Federal”.
Além disso, Toffoli destacou que a concessão de qualquer condição especial prevista na norma não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza.
Histórico da abordagem legal
Em seu voto, Tânia Reckziegel traçou um histórico da abordagem legal no país em relação às pessoas com deficiência.
A conselheira ressaltou a longa a caminhada desse grupo até alcançar visibilidade em termos de tutela de direitos. Assim, sustentou:
“É imprescindível a adoção de cuidados especiais para que essas pessoas possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania”.
Ela também enfatizou a participação “justa, fundamental e necessária” do CNJ no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e avaliou que se trata de mais uma contribuição do órgão para o avanço do Poder Judiciário.
Ao comentar a aprovação do normativo, o ex-conselheiro do CNJ Valtércio Oliveira disse que conhece de perto a realidade de muitos colegas com filhos especiais.
Em manifestação durante a sessão, a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Renata Gil, informou que, no momento em que o Plenário aprovava essa resolução, ela recebia inúmeras mensagens de magistrados, pais de filhos especiais, que agradeciam a adoção da medida.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
