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Mundo Jurídico STF valida norma referente a prorrogação de contratos de concessão de ferrovias Emanuel Borges 17/12/2020
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Aulas - Direito Constitucional Ministro requisitou informações ao governo sobre nomeação de reitores de universidades federais Emanuel Borges 22/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Lei municipal proibindo debate da ideologia de gênero em instituições de ensino é inconstitucional Gizelle Cesconetto 19/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Validade de norma da CVM sobre rotatividade de auditores independentes é mantida Emanuel Borges 16/11/2020
Aulas - Direito Constitucional PGR defende que a Inclusão de estado em cadastro de inadimplência federal independe de tomada de… Emanuel Borges 04/11/2020