Direito Previdenciário
Lei que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social não prevê direito a “reaposentação”
Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e...
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Cardiopatia grave enseja a isenção do IRPF sem a necessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou na última sexta-feira (4/9), pela manhã,...
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Benefício assistencial a menor com transtorno de espectro autista é mantido pelo TRF-3
O desembargador federal David Dantas, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), manteve sentença que determinou...
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Comprovação de baixa renda familiar não se limita à inscrição no cadastro do Governo Federal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) desconstituiu sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a uma...
Leia maisDetailsAçougueiro incapacitado para o trabalho deve receber auxílio-doença até concluir programa de reabilitação profissional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e...
Leia maisDetailsTRF1 determina que prova pericial é meio hábil para atestar exercício de atividade especial
De acordo com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 18/08/2020 a 1ª...
Leia maisDetailsSTJ discutirá aumento de honorários quando recurso do INSS é provido em parte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir se...
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Auxílio-doença de segurada deverá ser restabelecido pelo INSS
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social...
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Justiça reconhece direito de um professor receber a pensão por morte do companheiro
A decisão da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) reconheceu o direito de um professor morador de Caxias...
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Possível revisão de cálculo de benefício previdenciário mais vantajoso será votada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o Recurso Extraordinário (RE 1276977) sobre a possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa...
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Caixa Econômica Federal concluiu depósito de lucro do FTGS duas semanas antes do prazo
A Caixa Econômica Federal concluiu, com duas semanas de antecedência, os depósitos da parcela do lucro obtido pelo fundo em...
Leia maisDetailsÉ constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias
Em sessão virtual do Supremo Tribunal Federal que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso...
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Atendente de telemarketing será indenizada em R$ 100 mil após incapacidade laboral total
A juíza Jane Dias do Amaral, em atuação na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), condenou duas empresas...
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Filha de ex-combatente pode renunciar a aposentadoria e obter pensão militar especial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou na última semana (20/8) a sentença da Justiça Federal de Santa...
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Tribunal Federal anula sentença e determina nova perícia em ação contra o INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma sentença que negou o pedido de concessão de auxílio-doença ou...
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