Direito Imobiliário
STJ Admite Bloqueio de Valor de Multa por Descumprimento de Decisão em Ação Penal
Na última quinta-feira (20/08) foram publicados os acórdãos dos Recursos Especiais (REsp) 1.568.445 e 1.853.580, bem como dos Recursos em...
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Reconhecida Usurpação de Função da Guarda Municipal em Policiamento Judiciário e Preventivo
No julgamento do Habeas Corpus Criminal nº 2150004-20.2020.8.26.0000 (14/08/2020), a 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu a ordem...
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Mutuária deverá ser indenizada pela Caixa e por Construtora
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por unanimidade, confirmou decisão que condenou a Caixa Econômica...
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Arrendatários do PAR não podem substituir síndico do condomínio
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pretendia o reconhecimento...
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Reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI saiu caro para comprador
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença de comarca do sul do Estado...
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É insuficiente para afastar mora do comprador de imóvel a correção monetária abusiva
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo...
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Responsabilidade Civil do Advogado na Perda de Prazos Processuais
A perda de prazo na advocacia pode refletir no dever de indenização pelos advogados e advogadas aos seus clientes. No...
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Como Aplicar o Direito nas Hipóteses de Lacunas da Lei com as Técnicas de Integração
É cediço que o Direito existe para regular as condutas humanas e, assim, estabelecer a paz social. No entanto, face...
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