Aulas - Direito Civil
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do...
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Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes...
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Homem vítima de estelionato receberá indenização de R$ 10 mil por danos morais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação determinada pelo juízo de primeiro...
Leia maisDetailsJustiça do trabalho condena o Banco do Nordeste por contratação de estagiários com funções de empregados
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco do Nordeste do Brasil S/A...
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Motorista não consegue indenização por incêndio em carro após troca de óleo
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve a decisão negativa de indenização requerida por...
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É responsabilidade da incorporadora as consequências decorrentes da inadimplência do contrato
No julgamento da Apelação Cível n. 0010345-94.2016.8.07.0001, a 7ª turma Cível do TJ/DF condenou uma construtora a devolver os encargos...
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Corretor tem pedido negado por justiça do MS por não participar de venda de fazenda
O juiz Francisco Soliman, da 1ª Vara de Costa Rica, julgou improcedente ação de cobrança de honorários de corretagem imobiliária...
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Município de Peruíbe/SP é condenado a indenizar paciente diabética que teve perna amputada
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Peruíbe a indenizar...
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Município de Campo Grande/MS pagará danos morais e estéticos por demora em cirurgia
O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, julgou parcialmente procedente ação movida por...
Leia maisDetailsTJPR nega pedido de indenização feito por pai e filha retratados em matéria jornalística
No interior do Estado do Paraná, pai e filha processaram um site e um jornalista responsáveis pela veiculação de um...
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Justiça do MS condena universidade por cobrança a maior de aluna beneficiária do FIES
Em acórdão proferido pelo TJMS, a 1ª Câmara Cível ratificou a condenação de indenização por danos morais de uma estudante...
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Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens
De acordo com o o PL 4.467/2020, o Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por...
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Regulação do local de visitas deve seguir melhor interesse da criança
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS, por unanimidade, não acatou recurso interposto por um pai, em...
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TJSP rejeita plano de recuperação judicial de empresa de informática aprovado em assembleia de credores
No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2268472-74.2019.8.26.0000, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de...
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STJ define que falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
De acordo com entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do REsp nº 1765288,...
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