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Aulas - Direito Administrativo Pessoa com deficiência mental receberá benefício assistencial de prestação continuada Gizelle Cesconetto 03/12/2020
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Aulas - Direito Administrativo Lei de Improbidade Administrativa: MPF defende que mudanças podem gerar retrocesso no combate à… Emanuel Borges 27/11/2020
Direito Previdenciário Pensão por morte: união estável põe fim ao direito de filha de servidor público Emanuel Borges 26/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Segue o julgamento sobre alteração de data de concurso em razão de crença religiosa Emanuel Borges 26/11/2020
Aulas - Direito Constitucional Norma do Ceará que dispensa licenciamento ambiental é invalidada no STF Emanuel Borges 26/11/2020
Aulas - Direito Constitucional PGR questiona prazos diferentes de licença para mães adotantes das Forças Armadas Emanuel Borges 26/11/2020
