O requerimento judicial é para que o município e a cooperativa de eletricidade religuem a energia em 24 horas uma vez que a comunidade tem pessoas com deficiência, idosos e enfermos em risco
O Ministério Público Federal (MPF) por meio Ação Civil Pública (ACP), ajuizada na sexta-feira (02/10), pediu liminarmente que a Justiça Federal determine ao município de Paulo Lopes (SC) e à Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes (Cerpalo), a regularização em 24 horas do fornecimento de energia elétrica para a comunidade quilombola Toca de Santa Cruz.
Pedidos
Da mesma forma, foi solicitado que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais à comunidade quilombola, no valor sugerido de R$ 100 mil.
A ação pretende que o município e a cooperativa regularizem as ligações para todas as unidades residenciais, “se necessário através de colocação de postes, implantação de equipamentos necessários e de fiação, sem entraves ou obstáculos burocráticos, os quais evidentemente não podem impedir a fruição do direito de acesso a esse serviço essencial”.
Tarifa social
Do mesmo modo, a Cooperativa de Eletricidade deve se atentar ao fato de que os integrantes da comunidade quilombola possuem direito legal à tarifa social, “razão pela qual deverão ser anuladas as cobranças fora desse contexto de benefício, e regularizadas as cobranças com tarifa social, no futuro”.
Corte de energia
A necessidade de isolamento social para contenção da contaminação por covid-19 acabou fazendo com que muitos moradores perdessem seus empregos, por isso as famílias agora estão subsistindo essencialmente com o recebimento de cestas básicas.
No entanto, os alimentos perecíveis foram perdidos com o desligamento dos refrigeradores devido ao corte da energia elétrica.
Danos morais
Na ação civil pública, o MPF requer indenização por danos morais, diante do dano coletivo sofrido, “a dor anímica originada no corte repentino do fornecimento, além da perda material, sem expectativa de solução por falta inclusive de negociação e de respeito com a comunidade, cujos membros vêm sendo tratados como cidadãos de segunda categoria e sem direitos”.
No pedido do MPF encaminhado à 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC), a procuradora da República Analúcia Hartmannn relatou que, assim que se verificou a situação, foram expedidos ofícios imediatamente ao presidente da Cerpalo e ao prefeito de Paulo Lopes requisitando informações e providências urgentes, no prazo de 24 horas, para que os serviços de energia fossem imediatamente regularizados, “o que infelizmente não aconteceu, demonstrando insensibilidade e desprezo pela situação dessas famílias”.
Fonte: MPF
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