Em outubro de 2022, a quantidade de condutores da Uber no Brasil atingiu 30 milhões, conforme dados da plataforma. A profissão se popularizou durante a crise econômica nacional e posteriormente com a pandemia de Covid-19.
No entanto, esses trabalhadores não possuem vínculo empregatício com a empresa, embora possam se surpreender com a possibilidade de receber um benefício.
Quando surgem questões relacionadas ao trabalho ou que afetam o condutor, raramente a Uber oferece assistência. Isso ocorre porque, por lei, a empresa não é obrigada a garantir salários ou benefícios aos parceiros.
Na prática, isso acontece porque os motoristas não são funcionários, mas sim prestadores de serviços terceirizados.
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Regularização da categoria
A fim de obter benefícios e proteção para o indivíduo, é necessário regularizar sua situação. No Brasil, essa possibilidade é oferecida através do MEI (Microempreendedor Individual), um regime destinado a pequenos empresários cuja receita anual não excede R$ 81 mil.
Ao efetuar o pagamento de uma taxa mensal, são assegurados benefícios previdenciários. O valor da contribuição do MEI varia de acordo com o tipo de imposto que o motorista do Uber deve pagar:
- R$ 67,00 para o MEI sujeito ao ICMS;
- R$ 71,00 para o MEI sujeito ao ISS;
- R$ 72,00 para o MEI sujeito ao ICMS e ISS.
Com essa contribuição, o empresário garante o pagamento de 5% do salário mínimo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e adquire direitos previdenciários.
Auxílio-acidente para o condutor da Uber
Através do INSS, o empregado adquire o direito de receber benefícios por incapacidade temporária, como auxílio por doença ou acidente. Esses pagamentos são garantidos quando o indivíduo sofre um acidente ou fica doente, necessitando se afastar do trabalho.
Para os motoristas da Uber, cuja principal fonte de renda são as atividades na empresa, esse afastamento é preocupante. Nesse sentido, ao contribuir para o INSS como MEI, o cidadão tem a possibilidade de receber temporariamente o pagamento desses auxílios.
Para isso, é necessário passar por uma avaliação médica que determinará a duração do pagamento. Além disso, é preciso cumprir requisitos como:
- Auxílio-acidente: Ter sofrido um acidente que resulte em sequelas ou reduza a capacidade de trabalho do empregado. Não é necessário cumprir período de carência;
- Auxílio-doença: Estar temporariamente ou permanentemente incapaz de trabalhar. Deve cumprir um período de carência de pelo menos 12 meses. Estar registrado como segurado.
Uber vai acabar mesmo? O que o governo diz a respeito
O governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva está firmemente empenhado em garantir jornada, bem como remuneração mais justa para condutores de app de transporte privado, como Uber.
Com esse objetivo, o Executivo Federal estabeleceu, no dia 1º de maio, um comitê de trabalho voltado para discussões sobre a regulamentação dos apps nesse setor específico. O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O grupo de discussões terá a responsabilidade de formular propostas que visam regulamentar a atividade relacionada à prestação desses serviços.
O transporte de mercadorias, o transporte de passageiros e outras atividades realizadas por meio das plataformas tecnológicas, juntamente com demais atos normativos necessários, fazem parte também das discussões com o intuito de regulamentar o Uber.
Vale ressaltar que Lula defendeu sempre a garantia de direitos dos condutores que trabalham com aplicativos. É por isso que ele busca promover uma mudança de postura nas empresas desse setor.
Sérgio Nobre, presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), argumenta que os condutores da Uber devem trabalhar em condições decentes. Portanto, a proteção de seus direitos tem sido um desafio enfrentado desde 2019.
A regulamentação de trabalho por meio de aplicativos é uma das principais prioridades da central, que está colaborando com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na preparação da proposta unificada.
“Vamos realizar campanhas para conscientizar a sociedade, pois é necessário findar com tal ideia de que essas pessoas são ‘empreendedoras’, proprietárias de seu próprio trabalho ou tempo. Basta observar os motoristas circulando com suas motocicletas, muitas delas sem a manutenção adequada, proteção, ou correndo riscos, trabalhando 20 horas diárias, a semana toda, sem ter direito nenhum“, afirmou Sérgio Nobre.
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Direitos concedidos aos motoristas
Muitos trabalhadores têm a percepção de que, devido à natureza informal da prestação de serviços, os motoristas de aplicativos não possuem uma função regulamentada ou regida por leis. No entanto, é crucial que tanto o profissional quanto os consumidores que utilizam os serviços da empresa, no caso a Uber, estejam cientes dos direitos trabalhistas.
Os motoristas de aplicativos, como os da Uber, 99, iFood, Rappi e outras, não possuem qualquer tipo de vínculo empregatício. Uma das características mais distintas desse vínculo é a habitualidade, que estabelece uma relação de trabalho contínua.
No caso dos motoristas de aplicativos, essa continuidade não ocorre, pois nenhuma dessas empresas pode estabelecer um horário fixo. Ter autonomia sobre o próprio trabalho é um dos principais direitos dessa categoria, e é essa flexibilidade que atrai os profissionais desse setor.
