Um decreto publicado nesta segunda-feira (4) mostra que o Governo Federal ganhou uma espécie de prazo extra para votar a questão do Auxílio Brasil. O texto do programa está circulando em forma de Medida Provisória (MP) ainda na Câmara dos Deputados. Pelo menos é isso o que se sabe até aqui.
Essa decisão do Presidente Jair Bolsonaro foi publicada na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU). Com isso, o Governo tem até o final de dezembro para aprovar esse texto que ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Essa é uma decisão protocolar.
Pelas regras legislativas atuais, uma MP passa a ter validade no exato momento em que ela é publicada. Só que o Congresso Nacional precisa aprovar esse texto para que ele se torne fixo e não apenas temporário. E o prazo para essa aprovação é justamente a validade que esse documento tem.
No caso da MP do Auxílio Brasil, o Presidente Jair Bolsonaro a publicou no último dia 9 de agosto. E a validade do documento terminaria no próximo dia 8 de outubro. Só que com esse decreto do Palácio do Planalto esse prazo cresceu e agora vai até dezembro. Na prática, o poder executivo ganhou mais tempo.
E é isso tudo o que o Governo Federal aparentemente precisa neste momento. É que se sabe que eles ainda possuem um longo caminho pela frente para tentar aprovar essa MP no Congresso Nacional. Por isso, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, está tentando colocar pressão nos Presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Mais de 400 emendas
Essa MP do Auxílio Brasil que está em tramitação no Congresso Nacional mostra como vai ficar a estrutura do novo programa social. No entanto, de acordo com o próprio Governo Federal, ainda faltam algumas informações no documento.
Por ele, não dá para saber oficialmente qual vai ser a nova linha de corte de pobreza e extrema-pobreza. Na prática, isso significa dizer que a grande maioria das pessoas seguirão sem saber se podem ou não entrar no benefício.
Diante desta ausência de informações, vários parlamentares estão tentando inserir emendas ao texto original. Há quem queira, por exemplo, definir que o valor do Auxílio Emergencial suba para os R$ 600.
Além da MP do Auxílio
Só que essa MP do programa não é o único texto que o Congresso Nacional precisa aprovar. Segundo o próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, os parlamentares ainda precisam votar pelo menos outros dois projetos.
Um deles é a PEC dos precatórios. Esse é o documento que, se aprovado, abre espaço no orçamento de 2022 para um aumento do Bolsa Família. Só que vários parlamentares dizem que isso seria um desrespeito ao teto de gastos públicos.
Outro ponto, aliás, é a questão da Reforma do Imposto de Renda. Esse texto consegue ser ainda mais polêmico. Ele já passou, portanto, por uma aprovação na Câmara dos Deputados e agora segue travado no Senado Federal.
