Mesmo depois de anunciar que esta era a grande prioridade para o Governo Federal, o Palácio do Planalto ainda não definiu quando a regulamentação das apostas esportivas estará pronta. Este é o texto que vai estabelecer a criação de uma taxação para as empresas de apostas. Os novos impostos poderão ter impacto direto nos apostadores.
Como ainda não há uma definição sobre a divulgação desta regulamentação, as pessoas que costumam apostar nestes sites podem seguir apostando de acordo com as regras antigas. Do mesmo modo, as empresas que comandam estas apostas também podem seguir atuando da mesma forma como atuam desde 2018, quando o mercado foi liberado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
A tendência natural é que a regulamentação e consequente taxação das apostas esportivas demore para sair do papel. A ideia do Governo Federal é apresentar o texto em forma de Medida Provisória (MP). Este documento tem força de lei assim que é assinado pelo presidente da república. Contudo, ele precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em um período de até quatro meses para que se converta em lei.
Por que a demora?
Mas por que o Governo decidiu atrasar a apresentação da regulação das apostas esportivas mesmo depois de taxar o assunto como prioritário? De acordo com apurações da emissora CNN Brasil, o Ministério da Fazenda quer primeiramente entender os conselhos de parlamentares que estão participando da CPI das Apostas.
Esta comissão já foi instaurada e já está funcionando normalmente no Congresso Nacional. A ideia é investigar supostos casos de fraudes no sistema das apostas no Brasil. Parte dos parlamentares acredita que há uma massificação de manipulação de resultados por parte de jogadores que teriam sido aliciados por quadrilhas.
Nas últimas semanas, a Operação Penalidade Máxima gerou alta repercussão no Brasil. Dezenas de jogadores de futebol estão sendo investigados por uma suposta participação no esquema de manipulação de resultados. Eles teriam tomado cartões apenas com o objetivo de ganhar uma parcela do dinheiro.
A avaliação do Palácio do Planalto é de que não faria sentido aplicar uma regulamentação do texto sem antes saber quais serão os resultados da CPI que está em desenvolvimento na Câmara dos Deputados. Como não se sabe ao certo quando a Comissão vai chegar ao fim, também não se sabe quando a taxação estará pronta.
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Como dito, uma MP precisa da aprovação do Congresso para virar lei. Se o poder executivo esperar pela atuação dos parlamentares, é natural imaginar que mais deputados votarão pela aprovação do documento. Ao menos esta é a avaliação de momento do Governo Federal.
Regulamentação das apostas
A regulamentação das apostas esportivas é uma das ideias que mais estão causando polêmica dentro do Ministério da Fazenda. Entre outros pontos do texto, uma das ideias é estabelecer mecanismos para impedir, ou ao menos dificultar, a realização de fraudes por parte de quadrilhas e até mesmo de jogadores de futebol.
“Os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, diz o Ministério da Fazenda. “A regulação vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”.
A taxação
O Ministério afirma que a ideia é criar uma taxação de 16% sobre o chamado Gross Gamins Revenue, que nada mais é do que a receita obtida pelas empresas com todos os jogos, sem contar os prêmios que serão pagos aos apostadores.
“Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, informou a pasta.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) prevê arrecadar algo entre R$ 12 e R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas esportivas no Brasil.
