Decisão que isentava aposentados da PC-AL de contribuição previdenciária é suspensa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5412 para suspender decisão judicial. A liminar impedia a Fazenda Pública de cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas vinculados à Polícia Civil do Estado de Alagoas (AL). 

Medida liminar

Assim, a decisão que suspende a execução de liminar leva em consideração os riscos para a economia estadual caso decisões semelhantes sejam tomadas.  A medida havia sido deferida monocraticamente por magistrado do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) em mandado de segurança coletivo (MSC)

O juiz estadual havia determinado ao governador que isentasse aposentados e pensionistas da Polícia Civil da contribuição previdenciária. Até o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme o artigo 40, parágrafo 18 da Constituição, afastando a incidência da Lei Complementar 52/2019. Essa lei, editada após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), ampliou a base de cálculo da contribuição previdenciária; referente a valores recebidos acima do salário mínimo quando houver déficit atuarial (artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal).

Dificuldades financeiras

O governo alagoano recorreu da decisão no processo em trâmite na Justiça estadual ajuizando pedido de tutela de urgência no STF, para suspender a determinação. 

Assim, alegou que o regime próprio de previdência estadual tem déficit atuarial de R$ 32 bilhões e que a medida gera desequilíbrio da Fazenda estadual. Porque concede aporte mensal para cumprir o pagamento dos benefícios aos segurados, em detrimento de outras áreas sociais como saúde, educação e segurança. 

O estado sustentou ainda que enfrenta dificuldades financeiras e orçamentárias, especialmente em período de pandemia. E, que a decisão representa risco para a ordem e à economia públicas, diante do risco de multiplicação de demandas idênticas.

Efeito multiplicador

Ao analisar o pedido do Estado de Alagoas, o ministro Dias Toffoli lembrou a decisão tomada em situação semelhante referente ao Estado de São Paulo. A Suspensão de Liminar (SL) 1339, em que também se questionava a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária (e não da alíquota contributiva). Portanto, disse que a solução dada ao pedido do governo de Alagoas deveria seguir a mesma adotada em relação a São Paulo.

O ministro Toffoli considerou igualmente o risco econômico e jurídico-administrativo de suspender liminarmente os efeitos de proposta legislativa; devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, que replicar, no âmbito do estado, a reforma previdenciária implementada no plano federal.

Portanto, segundo o ministro, é inegável que a decisão do TJ-AL apresenta grave risco de efeito multiplicador, com grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas.

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