A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 3083/26, que estabelece novas regras para programas de fidelidade, fixando normas para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro.
Continue a leitura para conferir mais detalhes sobre a proposta e entender quais serão os próximos passos para sua implementação.
Detalhes da nova proposta
O PL propõe que as empresas responsáveis por programas de fidelidade só poderão limitar a venda de milhas por parte dos clientes caso ofereçam uma alternativa oficial que permita converter esses pontos em dinheiro.
Se essa possibilidade de conversão em dinheiro não estiver disponível, o texto determina que o programa não poderá impor restrições à venda ou transferência dos pontos pelos usuários.
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QUERO ENTRAR AGORA →Nessas circunstâncias, também ficam proibidos o bloqueio de contas, a limitação do número de beneficiários e a exigência de reconhecimento facial (biometria) para a troca de produtos e passagens.
Além disso, o PL estipula que, caso uma empresa comercialize pontos, milhas ou equivalentes mediante pagamento em dinheiro, ela será obrigada a garantir ao cliente o direito de reverter a operação e transformar novamente esses valores em dinheiro.
Para reforçar a segurança das transações, o projeto exige que a conversão para dinheiro seja realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de atuação e sem qualquer vínculo com bancos ou companhias aéreas.
O projeto também enquadra como prática abusiva qualquer ação que tenha como objetivo impedir, restringir, distorcer ou esvaziar o funcionamento do mercado secundário de pontos e milhas, inclusive por meio de exigências tecnológicas, contratuais ou procedimentos excessivos.
Categorias dos programas de fidelidade
O texto classifica os programas de fidelidade em dois grupos: os de benefícios, que não permitem a troca por dinheiro, e os transacionais, que oferecem essa possibilidade.
A definição do tipo de programa será baseada na forma como ele funciona na prática, e não apenas pela nomenclatura usada pela empresa.
Objetivo do projeto segundo o autor
De acordo com o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o objetivo é equilibrar as relações entre empresas e consumidores, evitando que alguém obtenha vantagem com a venda dos pontos e, ao mesmo tempo, “impeça” o cliente de usar o que comprou.
“Cria-se um monopólio econômico sobre a conversão de um ativo que o próprio consumidor adquiriu mediante pagamento: pode-se comprar, mas não se pode dispor livremente”, explicou.
Aprovação do relator
O deputado Paulo Soares (Pode-SP) foi o responsável por analisar o PL na Câmara dos Deputados como relator, ou seja, ele avaliou o conteúdo da proposta e elaborou um parecer para orientar os demais parlamentares sobre como votar.
Em seu relatório, o deputado recomendou que o projeto fosse aprovado exatamente como foi apresentado, sem alterar nenhum trecho do texto original. Isso significa que ele considerou as regras propostas adequadas, não sugerindo adição, exclusão ou modificação de qualquer parte do projeto.
“As regras propostas conferem maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade, especialmente em relação à liquidez de pontos e milhas e à sua comercialização e transferência”, destacou.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado, onde também deverá passar pela análise e aprovação dos senadores. Somente depois desse processo, a proposta segue para a sanção do presidente da República, etapa final para que a medida se torne lei.
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