O Governo Federal apresentou na última segunda-feira, 31 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2027, prevendo um superávit primário cheio de R$ 18,6 bilhões, segundo os critérios do Regime Fiscal Sustentável. A proposta abrange todos os valores e gastos primários, sem descontos, e foi detalhada em coletiva pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O PLOA 2027 traz expectativas de controle das despesas obrigatórias, números revisados para áreas essenciais, como saúde e educação, bem como mecanismos automáticos de ajuste em função do desempenho fiscal.
O governo aposta em rigidez na limitação de gastos, resposta a déficits e regras para o reajuste do salário mínimo. Continue lendo e confira os detalhes!
Previsão de resultado fiscal e o limite de despesas para 2027
O resultado ajustado das contas, que considera os descontos previstos pela lei do Regime Fiscal Sustentável, é estimado em R$ 83,4 bilhões para 2027, criando uma margem de R$ 10,1 bilhões acima do centro da meta, que é de 0,5% do PIB, de R$ 73,2 bilhões. O limite fixado para as despesas primárias em 2027 é de R$ 2,576 trilhões, representando aumento de 7,7% ou de R$ 183,8 bilhões sobre 2026, com reajuste de 4,64% pelo IPCA e mais 2,5% de crescimento real.
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QUERO ENTRAR AGORA →Esse aumento ainda integra um acréscimo de R$ 10,4 bilhões ligado ao IPCA acumulado de junho a dezembro do ano anterior, reforçando o compromisso com a atualização inflacionária dos valores do orçamento federal.
Distribuição dos principais gastos obrigatórios e investimentos
O PLOA 2027 projeta R$ 272,2 bilhões para a Saúde (piso constitucional), R$ 141,2 bilhões para a Educação (acima do piso de R$ 138,8 bilhões) e R$ 133,8 bilhões em investimentos (valor superior ao piso de R$ 88,7 bilhões). O texto prevê a redução da proporção das despesas obrigatórias no total das despesas primárias, de 92,4% em 2026 para 91,7% em 2027, além da diminuição de sua relação com o PIB, de 17,5% em 2026 para 17,3% em 2027.
O Fundo de Compensação a Estados e Municípios tem aumento projetado, com elevação de 0,2 ponto percentual em relação ao PIB, mesmo diante do esforço para limitar despesas em outras áreas. Houve reduções de 0,1 ponto percentual nas despesas com pessoal, benefícios previdenciários, despesas obrigatórias com controle de fluxo e sentenças judiciais.
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Regras para reajuste do salário mínimo e servidores públicos em 2027
Para 2027, o salário mínimo está estimado em R$ 1.741, considerando a previsão de alta de 4,93% do INPC nos 12 meses até novembro e um ganho real de 2,3%. O cálculo segue a política de valorização do piso nacional, que combina a reposição da inflação com aumento acima da variação dos preços.
Já o crescimento real das despesas com pessoal e encargos está limitado a 0,6% em 2027, excluídos os gastos com sentenças judiciais, como precatórios. A restrição decorre do acionamento do gatilho fiscal após o resultado primário negativo de 2025 e da projeção de déficit para 2026.
Enquanto houver déficit primário, até 2030, as despesas com servidores ativos, aposentados e pensionistas não poderão crescer acima desse limite real de 0,6% ao ano. Na prática, a regra restringe a concessão de reajustes que impliquem aumento real das despesas com o funcionalismo federal enquanto as contas públicas permanecerem deficitárias.
Valor total do orçamento federal previsto para 2027
O orçamento global previsto para 2027 soma R$ 7,449 trilhões, sendo R$ 3,821 trilhões de despesas financeiras, R$ 3,418 trilhões de despesas primárias e R$ 209,7 bilhões do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Há ainda a inclusão de um anexo inédito apresentando estimativas de benefícios creditícios de fundos públicos, num total projetado de R$ 97,9 bilhões, divididos em seis ações de crédito reembolsável.
Previsão para o Bolsa Família no orçamento de 2027
A proposta de orçamento reserva R$ 157,1 bilhões para o Bolsa Família em 2027, inferior aos R$ 158,6 bilhões projetados para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões de 2025. O benefício mínimo permanece em R$ 600 por família, sem previsão de reajuste para o próximo ano, seguindo a prioridade de contenção das despesas obrigatórias, enquanto a discussão sobre a possível correção dos valores fica a cargo do Congresso durante a tramitação do orçamento.
Desde março de 2023, o valor base está congelado, embora a lei permita correção a cada dois anos (a revisão é autorizada, mas não obrigatória). Pagamentos extras acumulativos continuam: R$ 150 para crianças até 6 anos, R$ 50 para gestantes, jovens de 7 a 18 anos incompletos e bebês de até 6 meses.
Quem pode receber e quantas famílias são atendidas?
O Bolsa Família é destinado a famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 218, inscrição ativa no Cadastro Único e cumprimento das condicionalidades em saúde e educação. Em agosto de 2026, o programa alcançou cerca de 19,3 milhões de famílias, número próximo ao registrado no período equivalente de 2025, mesmo com redução de recursos previstos no orçamento para 2027.
O que acontece se o Congresso alterar as previsões?
Durante a tramitação do PLOA no Congresso Nacional, parlamentares podem propor o aumento do orçamento para programas como o Bolsa Família ou investir mais em educação e saúde. Ajustes dependerão de pactos fiscais e disponibilidade de recursos.
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