O Projeto de Lei 2099/20 que prevê a criação de um auxílio permanente para mães solteiras no valor de R$ 1.200, foi aprovado recentemente pela Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
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A proposta atualmente está estagnada, precisando ainda ser votada pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso receba parecer favorável em todas as casas, será encaminhada ao Senado Federal para então chegar a sanção presidencial.
Quando começam os pagamentos?
O novo auxílio ainda não foi concedido ou confirmado, sendo assim, não há previsões para o início dos pagamentos ou uma regulamentação definida para o auxílio de R$ 1.200 destinados as mães solos.
De acordo com relatora do PL, a deputada Erika Kokay, a situação econômica do país “Para as mulheres provedoras de famílias monoparentais, a situação é ainda mais dramática, pois, em muitos casos, não contam com o apoio por parte dos pais de seus filhos e ainda assim devem sozinhas sustentar seus lares“, disse.
Quais os requisitos para receber o auxílio?
Como mencionado, terão direito ao auxílio vitalício apenas as mães solteiras que chefiam famílias monoparentais, ou seja, sem ajuda de um companheiro. Mas para isso, ainda é necessário:
- Ter mais de 18 anos de idade para solicitar o pagamento;
- Não possuir emprego formal ativo;
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
- Não receber seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família);
- Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 550 em 2021) ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos (R$ 3.300 em 2021);
- Estar inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
