Para que a Câmara dos Deputados aprove integralmente o Projeto de Lei 4367/20, é preciso que a Comissão de Justiça e Cidadania dê o seu parecer favorável. A proposta trata da liberação do 14º salário para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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O texto original do projeto estabelecia que o pagamento do novo benefício deveria acontecer nos anos de 2020 e 2021. No entanto, isso não ocorrerá, pois, a proposta só ganhou força no final deste ano, não dando chances para repasses acontecerem.
Todavia, enquanto o projeto esteve em algumas comissões da Câmara, recebeu pontos importantes que o tornou viável para ser liberado pelo Congresso Nacional. Dentre as definições necessárias, foi estabelecida a consideração orçamentária do deputado Fábio Mitidieri, que diz:
“Nossa emenda traz como fonte de recursos a receita decorrente dos dividendos e juros sobre capital próprio da Petrobrás, das empresas de energia e dos bancos públicos. Nada mais justo que essas empresas que obtêm lucros recordes às custas do elevado preço da gasolina e da energia elétrica, os recursos dos dividendos sejam utilizados para custear um benefício que vai atender uma parcela pobre de nossa população”, declarou.
Valor e início dos pagamentos do 14º salário
Com relação ao valor do abono extra, este será limitado a dois salários mínimos em vigência, conforme a determinação da Comissão de Finanças e Tributação. Desta forma, segurados que recebem um valor maior que este, terão que se contentar com a remuneração inferior.
Além disso, os pagamentos do 14º salário foram realocados para serem efetuados nos meses de março de 2022 e de 2023. Os repasses são respectivos do ano de 2020 e 2021, já que não foram viáveis até o momento.
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Tramitação final da proposta
Após a possível aprovação por parte da Comissão de Justiça e Cidadania, o texto será encaminhado ao Senado Federal. Caso receba parecer favorável por parte dos senadores, a proposta seguirá para a sanção presidencial.
