Tarifa Social: Regras na isenção da conta de luz foram divulgadas para o ano de 2024
Em 2024, o Tarifa Social continuará proporcionando vantagens aos trabalhadores. Através desse programa, milhares de brasileiros têm a oportunidade não apenas de economizar na conta de luz, mas também de obter isenção do pagamento.
Critérios para desconto na conta de luz pelo Tarifa Social
Além disso, para aliviar os custos com energia elétrica, o Tarifa Social oferece descontos expressivos de até 65% na conta de luz. Essa iniciativa é financiada pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Os critérios para solicitar os descontos da Tarifa Social incluem ser cliente residencial de baixa renda, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), possuir renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo, e ter famílias com pessoas com deficiência que dependem do uso contínuo de aparelhos elétricos, com renda mensal de até três salários mínimos.
Esses critérios são essenciais para assegurar que a Tarifa Social seja direcionada às famílias de baixa renda que realmente necessitam desse benefício, proporcionando um suporte adequado para o acesso à energia elétrica.
Como solicitar?
Quanto ao processo de solicitação do benefício da Tarifa Social, desde 2022, uma nova lei do Governo Federal estabeleceu uma parceria entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o antigo Ministério da Cidadania, eliminando a necessidade de solicitação do benefício.
Para fazer parte do banco de dados, os interessados devem procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo. Na ocasião apresentar a documentação necessária, como RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento (se aplicável), Carteira de Trabalho e comprovante de residência dos últimos três meses (conta de água ou luz).
O que é o Tarifa Social?
A Tarifa Social, programa em vigor no Brasil há cerca de 21 anos, foi estabelecida pela Lei nº 10.438. Essa iniciativa consiste em uma tarifa que oferece descontos e isenções na conta de energia. Neste caso sendo financiada pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Em 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) registrou que mais de 24 milhões de brasileiros se beneficiaram desse programa.
Os descontos de tarifa são cumulativos na categoria de tarifa residencial, com percentuais específicos para diferentes faixas de consumo. Por exemplo 65% de desconto para consumo mensal entre 0 e 30 kWh, 40% para consumo entre 31 e 100 kWh, 10% para consumo entre 101 e 220 kWh. Sobretudo nenhum desconto para consumo acima de 221 kWh.
A Tarifa Social de Energia Elétrica representa uma importante iniciativa do Governo Federal para auxiliar famílias de baixa renda a terem acesso a um serviço essencial, como a energia elétrica. Isso sem sobrecarregar seus orçamentos.
Como ter direito ao benefício?
Para ter direito à Tarifa Social, é necessário atender a critérios específicos. Por exemplo como ser cliente residencial de baixa renda, estar inscrito no CadÚnico, ter renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo. Além disso, no caso de famílias com pessoas com deficiência, a renda mensal deve ser de até três salários mínimos. Esses critérios têm como objetivo garantir que direcionemos o benefício às famílias que realmente necessitam.
Desde 2022, uma nova lei do Governo Federal estabeleceu um protocolo de parceria entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Isso eliminou a necessidade de solicitação do benefício. Para fazer parte do banco de dados, os interessados devem procurar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo.
No que diz respeito ao funcionamento do desconto na conta de luz pela Tarifa Social, o processo envolve a identificação dos consumidores elegíveis. Além disso a inscrição no programa, a definição do desconto pela distribuidora de energia e a aplicação automática desse desconto na conta de energia elétrica do consumidor. Os descontos variam de acordo com a faixa de consumo e a tarifa regional.