Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover o recurso de uma agente penitenciária, restaurou a decisão ...
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Múltipla responsabilidade sobre o mesmo dano não gera múltipla indenização
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou ao entendimento de que nas hipótese em que houver múltiplos ...
Concurso público somente para cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato aprovado
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) estabeleceu que, nas hipóteses em que o concurso público ...
Pedido de liminar para suspensão do reajuste de medicamentos em 2020 foi indeferido
Em sede de Mandado de Segurança (MS) impetrado pelo partido Rede Sustentabilidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...
Condenação de advogado por improbidade administrativa é mantida pelo STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação por improbidade de advogado contratado ...
Turma do STJ determina seguimento da ação penal contra empresário que realizava festas em seu apartamento
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar o cumprimento dos requisitos do artigo 41 do Código ...
Prisão de narcotraficante é mantida no sistema penitenciário federal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que ...
É válida a penhora do valor de empréstimo consignado desde que não tenha caráter alimentar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ...
A extensão dos prejuízos causados por acidente permitem complementação da indenização
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter a decisão do TJ-RS, firmou entendimento de que é ...
STJ mantém cancelamento da aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, decidiu manter o cancelamento da aposentadoria de ...
A execução fiscal ajuizada pela Fazenda antes da decretação de falência do devedor não impede sua habilitação ao crédito
De acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal antes ...
Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre hora repouso alimentação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao dar provimento a embargos de divergência da Fazenda ...
Na ação revisional de aluguel, as benfeitorias realizadas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando não houver consenso entre as partes na ação ...
É de cinco anos o prazo prescricional para que o candidato preterido em concurso entre com ação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo ...
Não exige AR, a notificação de infração de trânsito via postal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do ...
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