Suspensão da contagem do tempo de serviço para concessão de adicionais até 2021 é questionada
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6623, contra dispositivo da Lei ...
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Decisão que igualou teto remuneratório no Poder Judiciário é confirmada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, julgou procedentes duas Ações Direta de Inconstitucionalidade ...
Trabalhadores que pediram demissão fazem jus ao pagamento proporcional da PLR
Ao julgar os recursos de revista RR-10338-55.2015.5.01.0066 e RR-1001560-36.2017.5.02.0081, a 4a Seção do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os ...
Exigência discriminatória para concessão de pensão por morte é afastada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a ...
Dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito é validado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ...
Acórdão do TRT8 declara inconstitucional artigo da CLT modificado pela reforma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo ...
TST autoriza CBF a marcar jogos também entre 13h e 14h
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode promover partidas também ...
É competência da Justiça estadual o julgamento de ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS
No julgamento do Recurso de Revista RR-21294-84.2014.5.04.0001, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça ...
TRT-12 decide que declaração de desemprego é suficiente para concessão da Justiça gratuita
Em julgamento ao Processo nº 0000907-75.2018.5.12.0004, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) concedeu o ...
Agente de disciplina celetista não alcança isonomia com agente penitenciário concursado
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu o pedido de isonomia salarial de um agente de disciplina ...
Tempo de cursos de pós-graduação é reconhecido como atividade jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de ...
Processo de impeachment movido contra o governador de SC é suspenso pelo TJ
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da tramitação do processo de impeachment movido contra o ...
O reajuste de remuneração de servidores da União não compete ao Poder Judiciário
A autora, que exerce o cargo de escrivã da Polícia Federal, pediu na Justiça a revisão geral de remuneração da ...
Princípio da Isonomia e Princípio da Igualdade Jurídica no Direito
Iniciemos afirmando que, como se sabe, a igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro. Assim, com base no ...
Pré-candidato a prefeito de Paulista (PE) é condenado por propaganda eleitoral antecipada
O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco pede pela manutenção da condenação, sentenciada pela Justiça Eleitoral em 1ª instância, de Francisco ...
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