Portaria Permite Recontratação de Funcionário Demitido Sem justa Causa no Período de 90 dias
De acordo com a Portaria 16.665/20, empresas podem demitir e, posteriormente, recontratar os funcionários em menos de 90 dias enquanto ...
Tag: mundo juridico
Idosos Poderão Frequentar Bancos Presencialmente Durante a Pandemia
Nesta terça-feira, 18/08/2020, o juiz de Direito João Ferraz de Oliveira Lima, da 10ª vara da Fazenda Pública/RJ, decidiu que ...
Lula Pleiteia Concessão de Liminar ao STF para que o CNMP Julgue Caso do PowerPoint
Nesta quinta-feira (20/08/2020), a defesa do ex-presidente Lula ajuizou ação cível originária pedindo que o Supremo Tribunal Federal obrigue o ...
TCU Conclui que Receita Falha na Proteção de Dados de Agentes Públicos
Em análise de representação ao TC 005.576/2019-9, o plenário do TCU concluiu que a Receita Federal tem fragilidades e deficiências ...
Não Cabe ao Conselho Regional de Administração a Fiscalização de Empresa de Publicidade
No Julgamento da Apelação Cível 5022345-53.2018.4.03.6100, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve ...
Empresas Devem Continuar Seguindo Regras para Manter Teletrabalho
Anteriormente à pandemia e respectiva necessidade de isolamento social, havia legislação definindo o regime de teletrabalho. No entanto, esta modalidade ...
Buscas e Investigações Contra André Esteves Baseadas na Delação de Palocci são Suspensas por Gilmar Mendes
Em decisão proferida nesta quinta-feira (20/08/2020), o ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou o pedido de extensão da Rcl 36.452, ...
Penhora de até 30% de Faturamento de Bar é Suspensa Durante Pandemia do Covid-19
Nos autos do Processo 2115884-48.2020.8.26.0000, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o ...
Mesmo sem Averbação no Registro Civil, Sentença que Desconstitui Filiação Gera Efeitos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que reconheceu que a decisão que ...
TRT-3 Mantém Condenação a Trabalhadora que Teve Doença Ocupacional
De acordo com decisão proferida nos autos do Processo 0010893-58.2019.5.03.0072 (27/02/2020) pelo juiz Ordenísio César dos Santos, titular da Vara ...
Dispensa por Justa Causa de Vigilante que Dormiu Durante Serviço é Mantida pelo TRT-3
Neste mês, a juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, da Terceira Turma do TRT-MG, manteve a justa causa aplicada a ...
Formulário do Rio que Perguntava Religião e Raça de Pessoas é Anulado pela Justiça
Em 11/08/2020, nos autos do Processo 0249830-50.2017.8.19.0001, a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou nulo o ...
Medida Provisória 958/20 Facilitará Empréstimos em Bancos Públicos Durante Pandemia
Na última terça-feira (18/08/2020), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 958/20. Referida MP dispensa os bancos públicos de ...
Empresa que Descumpriu Acordo com Empregados Poderá Sofrer Sindicato pode ajuizar Ação Civil Pública
Na última sexta-feira (14/08/2020), o ministro Breno Medeiros, do TST, decidiu que sindicato pode ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra ...
Auxílio-transporte sem Obrigatoriedade de Comprovar Gastos é Devido a Servidora Pública
A 1ª Vara Federal de São Carlos/SP deferiu, nesta segunda-feira (17/08/2020), o pedido de uma servidora pública que trabalha na ...
Novidades
