MP é legítimo para recorrer contra honorários do administrador em recuperação judicial
Ao julgar o recurso especial 1884860, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério Público é ...
Tag: Código de Processo Civil
Magistrado é parte legítima para interpor recurso contra decisão declara suspeito para o julgamento de processo
Ao julgar o recurso especial (REsp) 1237996, a 4ª Seção do STJ anulou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de ...
Ex-secretária de Administração da Paraíba é condenada por improbidade administrativa
A 1ª Câmara Especializada Cível do TJPB indeferiu os Embargos de Declaração nº 0040901-76.2013.8.15.2001, apresentados por Livânia Maria da Silva ...
TST anula decisão desfavorável a bancário por falta de juntada dos votos vencidos
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento à ação rescisória n. 80168-25.2018.5.22.0000, ...
Bloqueio de benefício emergencial para pagamento de débito trabalhista é mantido pelo TRT-RN
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) manteve o bloqueio do Benefício Emergencial de Preservação do ...
Painel irregular no Setor Bancário Sul poderá ser apreendido pela Agência de Fiscalização da DF-AGEFIZ
O juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deferiu a pretensão da extinta ...
Idosa com limitação de movimentos será beneficiada com a isenção de IPI para compra de veículo adaptado
Na última terça-feira (13), a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma unânime, indeferiu um recurso ...
Recebimento de carta de citação por terceiro não comprova a ciência de pessoa física acerca do processo
Ao julgar o recurso especial REsp 1840466, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de uma ...
Embargos do devedor que discutam a totalidade da dívida devem ter valor equivalente ao da execução
Em que pese o magistrado, em sede de embargos declaratórios, possa modificar o valor da causa em situações nas quais ...
A decretação de revelia obsta o reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias em ações possessórias
Ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1836846 interposto por uma companhia de habitação popular, a 3ª Seção Terceira Turma do ...
TSJ decide que não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não ...
STJ decide pela possibilidade de majoração de honorários se houver sucumbência recíproca em fase recursal
De acordo com entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios ...
Esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito é requisito necessário para meios de execução indireta
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil ...
Animais de Estimação Possuem Legitimidade Para Processar Seus Donos por Maus-tratos
Em despacho liminar proferido na última segunda-feira (24) nos autos do 5048149-79.2020.8.21.0001, a 3ª Vara Cível do Foro Central de ...
Justiça do DF Anula Aposentadoria por Invalidez de Professor e Determina seu Retorno às Atividades
No julgamento do Processo 0711147-92.2019.8.07.0018, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou a reversão da aposentadoria ...
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