O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que todo brasileiro com carteira assinada possui. Esse fundo é formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em nome de seus funcionários, com o objetivo de assegurar uma reserva financeira para momentos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outros.
A questão da correção do FGTS
Desde abril deste ano, está em andamento um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Atualmente, todo o dinheiro depositado no fundo é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está próxima de zero, mais 3%. No entanto, esse rendimento é inferior ao da poupança, que rende 6,18% ao ano e é considerada um dos investimentos com menor rentabilidade do mercado.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou pela mudança do índice de correção do FGTS. Em seu voto, ele defendeu que o FGTS precisa render, no mínimo, o mesmo que a poupança. Andre Mendonça também votou a favor do relator.
Possíveis consequências da mudança
Uma nova correção representaria uma boa notícia para o trabalhador. Atualmente, o dinheiro do FGTS não pode ser utilizado livremente e possui um índice de correção defasado em relação à inflação. Segundo Bruno Minoru Okajima, sócio do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados, “esse julgamento será positivo para o trabalhador se prevalecer o voto do Barroso, que pede pela correção adequada”.
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QUERO ENTRAR AGORA →No entanto, é importante ressaltar que uma mudança na correção do fundo pode ter impacto nas contas públicas. Nathalie Salgado Arra, advogada trabalhista do Viseu Advogados, afirma que o FGTS é utilizado para financiar projetos de moradia, o que torna o julgamento ainda mais complexo. O dinheiro das contas do FGTS é utilizado para financiar obras de habitação, infraestrutura e saneamento.
A nova regra só começará a valer a partir da publicação da ata da decisão do STF. Fernanda Perregil, advogada trabalhista sócia do DSA Advogados, afirma que é possível que haja modulação dos efeitos, ou seja, definir como a decisão será aplicada. Será necessário decidir, por exemplo, se a nova correção será aplicada a partir da data do julgamento ou se será retroativa.
Decisão a cargo do Congresso
O Congresso Nacional será responsável por decidir sobre a correção dos valores do passado. Em seu voto, Barroso afirmou que a decisão do julgamento começará a valer a partir do momento em que a ata for publicada. Caso o STF decida que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pela poupança, o tema deverá ser levado ao Congresso para decidir se haverá algum tipo de depósito retroativo.
No entanto, o temor da União e da Caixa Econômica Federal é em relação ao impacto financeiro caso seja necessário retroagir a correção desde a criação do FGTS. Bruno Minoru Okajima, sócio do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados, destaca que “a questão da ocorrência de perdas passadas somente poderá ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo”.
Impacto financeiro e processos pendentes
Caso haja pagamento retroativo, o impacto financeiro será bilionário. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, calcula que a correção seria de aproximadamente R$ 750 bilhões, considerando o período de 1999 até a data atual, caso o fundo fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Avelino ressalta que essa correção é importante para manter o poder de compra dos trabalhadores.
Além disso, há 758.679 processos pendentes de julgamento sobre a revisão do FGTS, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora não haja informações sobre o valor das causas, Avelino afirma que pelo menos as pessoas que possuem processos na Justiça deveriam receber o retroativo. No entanto, ele destaca que não é o momento para quem não tem ações judiciais entrar na Justiça, uma vez que as ações estão suspensas aguardando a decisão do STF.
Decisão final será determinante
O julgamento sobre a correção do FGTS é um tema de grande relevância para os trabalhadores brasileiros. A possível mudança no índice de correção pode trazer benefícios para o trabalhador, mas também implica em questões complexas, como o impacto nas contas públicas e a necessidade de decisões legislativas para tratar das perdas passadas.
É importante acompanhar de perto o desenrolar desse julgamento, pois ele pode representar uma mudança significativa para milhões de brasileiros que têm suas reservas financeiras no FGTS. A decisão final do STF e as possíveis modulações dos efeitos serão determinantes para definir como será a correção do FGTS no futuro.
