O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial para os trabalhadores brasileiros, e sua importância não pode ser subestimada.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS pode gerar rescisão indireta? Entenda
A não realização do recolhimento desse fundo, por parte do empregador, pode acarretar em sérias consequências legais e financeiras. Entenda o que é o FGTS, quem tem direito a ele e como a falta de recolhimento pode resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho.
O que é o FGTS?
O FGTS, ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é uma espécie de poupança vinculada ao contrato de trabalho. Sendo assim, ele foi criado para proteger os trabalhadores em caso de demissão sem justa causa, assegurando que tenham recursos financeiros disponíveis quando mais precisarem. Todo empregado com carteira assinada adquire automaticamente esse direito.
Quem tem direito ao FGTS?
Antes de entendermos as implicações da falta de recolhimento do FGTS, é importante saber quem tem direito a recebê-lo. O FGTS é destinado a diversos tipos de trabalhadores, incluindo:
- Trabalhadores rurais;
- Profissionais que realizam o trabalho de forma intermitente, de acordo com a CLT;
- Trabalhadores temporários;
- Trabalhadores avulsos;
- Safreiros, que trabalham no período de colheita;
- Atletas profissionais;
- Diretores não-empregados (facultativo);
- Empregados domésticos.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta é um direito trabalhista que permite ao empregado solicitar seu desligamento da empresa em situações específicas, nas quais ele se sinta lesado ou humilhado pelo empregador.
Contudo, embora não seja um cenário comum, a CLT prevê essa modalidade de rescisão. Na rescisão indireta, o pedido de demissão parte do funcionário e não da empresa.
A falta de recolhimento e a rescisão indireta
A falta de recolhimento do FGTS é uma das situações que podem levar à rescisão indireta. Isso porque quando o empregador deixa de depositar o FGTS devido aos trabalhadores listados anteriormente, a empresa se torna inadimplente perante a justiça do trabalho, abrindo espaço para a rescisão indireta.
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Em termos práticos, a rescisão indireta do contrato de trabalho é semelhante a uma demissão sem justa causa, garantindo todos os direitos trabalhistas ao empregado.
Em suma, isso inclui o recebimento da multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio pago, férias proporcionais mais 1/3 constitucional, 13º proporcional, saldo de salário e outros direitos previstos em lei.
Prazo para cobrança
Após deixar a empresa, o trabalhador tem um prazo de dois anos para ingressar com ações judiciais visando a cobrança de direitos trabalhistas, incluindo o FGTS que não foi depositado. É fundamental respeitar esse prazo, pois após ele expirar, não será mais possível realizar a cobrança. Outro prazo relevante é o limite de cinco anos para cobrar o FGTS não depositado, independentemente do tempo de serviço na empresa.
Em suma, esse prazo começa a contar a partir da data em que o trabalhador entra com a ação judicial. Portanto, a agilidade é essencial para garantir o recebimento desses valores.
Como acompanhar o depósito do FGTS?
Os trabalhadores têm à disposição diversas formas de verificar o depósito do FGTS:
Aplicativo FGTS
O aplicativo é uma opção prática e rápida para acessar o extrato e o histórico de depósitos do FGTS. Desse modo, os usuários podem cadastrar-se e obter informações sobre seus extratos, solicitações de saque e outros serviços relacionados.
Via SMS
Outra opção é receber informações sobre a regularidade dos depósitos e o saldo do FGTS via SMS. O cadastro é simples e gratuito, e os trabalhadores recebem atualizações mensais sobre os depósitos e semestrais sobre o saldo do Fundo de Garantia.
Internet Banking da Caixa ou App Caixa
Clientes da Caixa Econômica Federal podem acessar o Internet Banking no computador ou utilizar o aplicativo Caixa em dispositivos móveis para verificar a regularidade dos depósitos do FGTS.
