Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) restabeleça imediatamente o pagamento de valores adicionais que foram descontados da remuneração de servidores públicos desde abril em razão de uma instrução normativa do Governo Federal.
Assim, a liminar atende a um recurso da Associação dos Técnicos de Nível Superior da Universidade (Atens/UFSM). A decisão foi proferida pela 4ª Turma da Corte durante sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (12/08).
O sindicato ajuizou uma ação civil pública argumentando que o corte de salários é inconstitucional e pediu a manutenção de pagamentos referentes a adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Descontos
Os descontos ocorreram após a publicação da Instrução Normativa nº 28, no fim de março. A instrução é da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia.
A instrução estabelece diretrizes a serem adotadas no período de exercício de serviços extraordinários remotos pelos sindicalizados durante o isolamento social provocado pela pandemia (coronavírus).
Tutela antecipada
Em junho, o sindicato teve o pedido de tutela antecipada negado pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Assim, o entendimento foi de que a instrução que estabeleceu o corte de salários não se trata de alteração do Regime Jurídico do Servidores Públicos.
Igualmente, a decisão provisória de primeira instância também entendeu que o pagamento de certas verbas não se sustentaria. Isto porque, a prestação de serviços via teletrabalho não estaria sujeita à fiscalização e controle permanente do gestor público como ocorre no trabalho presencial.
Recurso
A Atens/UFSM recorreu dessa decisão ao Tribunal com um agravo de instrumento. Assim, por dois votos a um, a 4ª Turma decidiu dar provimento ao recurso.
Para o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “a Administração não está autorizada a descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os servidores vinham recebendo habitualmente antes da pandemia; assim, devendo estes continuarem a ser pagos como vinham sendo. Inclusive durante o regime de trabalho remoto, ao menos até que a questão receba tratamento legislativo adequado; ou ainda, até que as questões sejam enfrentadas em profundidade na sentença de mérito do processo judicial em que se discutem essas verbas”.
Natureza alimentar
Ao votar, o magistrado também ressaltou que as verbas possuem natureza alimentar e integram a remuneração dos servidores com habitualidade, compondo parcela importante dos vencimentos. Segundo ele, a supressão desses valores é apta a afetar o orçamento familiar dos trabalhadores.
O desembargador ainda observou que a decisão é reversível e eventual dano pode ser reparado inclusive com desconto de valores recebidos de forma indevida. “A supressão da renda familiar nesse momento de pandemia pode não ser reparado, enquanto eventual prejuízo à Administração seria de fácil reparação”, destacou o relator.
Assim, o processo segue em curso na primeira instância da Justiça Federal gaúcha e ainda deve ter o seu mérito julgado pela 3ª Vara Federal de Santa Maria.
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