Está oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12) a lei que pode liberar o Piso Nacional da Enfermagem. Trata-se do documento que destina R$ 7,3 bilhões para o pagamento dos salários dos profissionais da área. O texto de autoria do Governo Federal já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
A aprovação pelos parlamentares aconteceu ainda no último dia 26 de abril. Com a medida, o Governo Federal consegue oficialmente a liberação do orçamento para o envio do dinheiro para estados e municípios. O Ministério da Saúde será a pasta responsável pela transação da quantia. A Ministra Nísia Trindade deverá publicar uma portaria sobre o tema.
A Lei do Piso Nacional
A lei que define o Piso Nacional da Enfermagem já tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada ainda pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final do ano passado. O documento prevê que enfermeiros devem receber, no mínimo, R$ 4.750 por mês. Os técnicos de enfermagem passam a receber 70% deste valor e os auxiliares e parteiros 50% do total.
Na prática, os valores são estes:
- Enfermeiros: R$ 4.750;
- Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
- Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
- Parteiros: R$ 2.375.
Polêmica com o STF
Mas então por que os profissionais de enfermagem ainda não estão recebendo o piso, se a lei que estabelece este valor foi aprovada desde o final do ano passado? A resposta para esta pergunta está no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu suspender os efeitos da decisão do Congresso Nacional.
Logo depois da aprovação do Piso Nacional pelos parlamentares, empresas privadas de saúde entraram com uma ação no STF pedindo a suspensão imediata da medida. Eles argumentaram que os hospitais não tinham lastro financeiro para bancar o aumento para estes profissionais.
O STF atendeu ao pedido feito pelas empresas. A maioria dos ministros da Suprema Corte entendeu que se os empresários não tinham dinheiro para pagar o Piso, eles teriam que acabar demitindo ao menos uma parte dos seus funcionários, o que poderia acabar diminuindo o poder de atendimento do sistema de saúde no país.
Deste modo, ficou definido que o Piso estaria suspenso temporariamente. Para que o STF retome a validade da lei, os ministros insistem que o Governo Federal e o Congresso Nacional expliquem como conseguirão pagar os novos salários para os profissionais de saúde no Brasil.
Governo Lula
Em declarações recentes, o presidente Lula vem dizendo que está trabalhando para convencer o STF da ideia de que o Governo vai conseguir pagar o Piso Nacional sem comprometer as contas. Contudo, ele deixou claro que não tem poder para atropelar uma decisão do Supremo.
“O presidente da República não pode atropelar a decisão. Quem fazia isso era o boquirroto do Bolsonaro, que ficava xingando a Suprema Corte todo dia. Não. Eu quero respeitar a decisão”, disse Lula.
“Os empresários do setor privado da saúde entraram com uma ação… entraram com o argumento de que não podiam pagar (o piso). Eu acho que eles podem pagar”, disse o presidente em um evento de lançamento do Programa de Aquisição de Alimentos em Pernambuco.
“A rede hospitalar privada pode pagar. Quem é que tem dificuldade de pagar? Quem trabalha aqui na saúde sabe: as santas casas… a gente vai tomar a decisão de um subsídio para financiar o pagamento, ou uma parte do pagamento das santas casas”, prometeu Lula.
Evento de enfermagem
Mesmo que a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o Piso Nacional da Enfermagem já tenha sido publicada no Diário Oficial da União, o presidente deverá realizar um evento nesta sexta-feira (12) para oficializar a sua sanção ao documento. Tal solenidade deve ocorrer no estado do Ceará. A expectativa é de que a Ministra da Saúde também esteja presente na ocasião.
