O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6549, para que governadores somente possam ser afastados cautelarmente por decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com quórum de 2/3 do colegiado. A relatoria da ação é do ministro Edson Fachin.
Contraditório prévio
O partido requer também que seja obrigatório o contraditório prévio nestes casos. E, que decisões de afastamento de governadores não possam se basear na menção às atribuições próprias e inerentes ao próprio exercício do mandato, tais como: nomear secretários, autorizar políticas públicas, tomar decisões e realizar escolhas.
Medidas cautelares
O Código de Processo Penal (CPP) prevê que as medidas cautelares em ações penais, entre elas a suspensão do exercício de função pública, serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Igualmente, determina que, em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz não precisa ouvir a parte contrária.
A sigla ressalta que, na semana passada, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), foi afastado do cargo por decisão de um ministro do STJ; sem contraditório prévio, em atendimento a pedido dirigido pela Procuradoria-Geral da República quase 15 dias antes, demonstrando, na sua visão, a pouca urgência da providência.
Para o partido, embora o CPP preveja a decretação da suspensão do exercício de função pública por um juiz, algumas funções públicas específicas, como os governadores, “por sua relevância institucional e gravidade constitucional, merecem tratamento diferenciado, compatível com as garantias constitucionais que a permeiam”.
Medida liminar
O PSC pede liminar para impedir novas ordens de afastamento cautelar de governadores por decisão monocrática, até que o STF examine o mérito do pedido. Para a legenda, especula-se que ao menos sete governadores estejam sendo investigados no STJ em razão de medidas tomadas no combate à epidemia de Covid-19.
Interpretação constitucional
No mérito, requer que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao bloco normativo formado pelos artigos 282, parágrafos 2º e 3º, e 315, combinado com artigo 319, inciso VI, do CPP; assim, para que a aplicação de tais dispositivos a governadores se harmonizem com os princípios: da separação entre os Poderes; da soberania popular; do voto direto, secreto, universal e periódico; à autonomia institucional dos estados membros e ao estatuto constitucional dos mandatos políticos dos chefes do Poder Executivo Estadual.
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