Na última semana, o Ministério da Fazenda publicou uma nova portaria estabelecendo regras sobre a compra de produtos importados no Brasil. No documento, ficou estabelecido que compras internacionais de até US$ 50 não terão nenhum tipo de taxação de impostos federais, desde que a empresa que está vendendo o item assine o acordo de conformidade.
Entre outros pontos, a empresa estrangeira vai ter que seguir uma série de regras para ter direito a isenção total para a venda de produtos no e-commerce. São eles:
- fazer o repasse dos impostos cobrados;
- detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
- colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
- realizar o combate ao descaminho e contrabando.
Segundo a portaria publicada na última sexta-feira (30), a Secretaria Especial da Receita Federal vai trabalhar na elaboração de relatórios bimestrais para entender como anda a adesão, além de apontar os resultados obtidos e propor uma alteração na alíquota, se houver necessidade de mudança.
Mudanças no sistema de impostos
Hoje, existe uma regra que indica que produtos vendidos de empresas jurídicas para pessoas físicas precisam pagar um imposto de importação de 60% independente do preço do item. Quando o envio é feito de pessoa física para pessoa também física, há isenção quando o produto custa menos de US$ 50.
A suspeita do Ministério da Fazenda é de que empresas asiáticas como Shein, Shopee e AliExpress, estariam se passando por pessoas físicas apenas para conseguir a isenção de impostos para o envio de produtos de até US$ 50. Diante disso, o Governo decidiu acabar com a isenção até mesmo para as pessoas físicas. Assim, as empresas não teriam como burlar o sistema.
Contudo, esta ideia foi criticada nas redes sociais e o Governo Federal decidiu voltar atrás. O recuo irritou setores do varejo nacional, que desejam que as empresas asiáticas também paguem impostos para conseguirem se equiparar no quesito preço e consigam se igualar a concorrência.
Para tentar equilibrar os pontos, o Ministério tomou a decisão de isentar todos os produtos que custam até US$ 50, desde que a empresa asiática se comprometa a pagar o ICMS de 17%, além de pagar o mesmo ICMS e o imposto de importação para produtos acima dos US$ 50.
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A mudança agradou o varejo brasileiro?
Não. No último sábado (1), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) se encontrou com representantes do setor do varejo. Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), participou do encontro com o chefe da pasta econômica e disse que a medida publicada na portaria não vai ser suficiente para ajudar as empresas brasileiras.
“Nós pedimos essa reunião com o ministro Haddad pra tratarmos das questões das plataformas digitais, crossborder, porque saiu uma portaria com uma redução da alíquota para as importações”, disse Gonçalves Dias.
“Essa redução é prejudicial para o varejo, para a indústria, e poderá levar a um forte desemprego, a fechamento de lojas, ao que não é visível de imediato, mas, da forma que está, pode levar a essas consequências muito ruins para o país”, seguiu ele.
“Nós viemos mostrar para o ministro que precisamos, num curtíssimo prazo, mostrar que não queremos impostos, não queremos aumento de tributo, nós queremos isonomia, que o nosso varejo, quem trabalha aqui, quem vende, a indústria, tenha as mesmas condições de quem traz produto de fora”, completou Jorge Gonçalves Filho depois da reunião.
Ao menos até a publicação deste artigo, nem o Ministro Fernando Haddad, e nem representantes de empresas como Shein, Shopee e AliExpreess se pronunciaram sobre as críticas do representante do varejo brasileiro.
