Aulas - Direito Constitucional
É constitucional a lei paulista sobre rotulagem de transgênicos
No entendimento da maioria dos ministros, a lei, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual...
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Exercício da profissão de leiloeiro: exigência de caução é compatível com a Constituição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos dos ministros, julgou compatível com a Constituição Federal a...
Leia maisDetailsRevisão de prisões preventivas: AMB contesta alcance de dispositivo do CPP
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP)...
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Concessão de benefício previdenciário: é inconstitucional o prazo decadencial para revisão de negativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para...
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Os valores gastos com atendimento a refugiados venezuelanos em Roraima serão ressarcidos parcialmente pela União
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, determinou que a União transfira imediatamente recursos adicionais ao...
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Dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito é validado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),...
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MPF denuncia o prefeito de Lapão (BA) por fraude em licitação no transporte escolar
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Lapão (BA), José Ricardo Rodrigues Barbosa (PSD), e em...
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STF: normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos das Resoluções 238/2012 e 195/2004 do...
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Partido questiona lei carioca que proíbe abastecimento fora dos postos de combustíveis
Partido Liberal (PL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6580), com pedido de liminar,...
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Ministra nega HC e mantém medidas cautelares à deputada federal Flordelis
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa...
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Candidato ao cargo de policial rodoviário federal que demonstrou possuir deficiência física deverá ser nomeado à vaga de deficiente
Ao julgar o processo nº 1004869-12.2019.4.01.3701, a Quinta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a um candidato...
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Menor que comprovou critério etário e residência no Brasil tem deferido o pedido de naturalização provisória
De forma unânime, a Quinta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ratificou a decisão proferida pela 1ª Vara...
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Tese do STF que limita a fiscalização de encomendas pelos Correios é questionada pelo MPF
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, apresentou recurso de embargos de declaração, pelo qual questiona a Tese 1.041 de...
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Caso Magazine Luiza: MPF defende que ações afirmativas como a do grupo empresarial são constitucionais e devem ser replicadas
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota pública, na última sexta-feira (09/10), na qual destaca ser “louvável e incensurável” ações...
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Operação Lava Jato: Fachin mantém medidas cautelares impostas a engenheiro investigado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 187505, em que a defesa...
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