Aulas - Direito Administrativo
É possível o ingresso em universidade pública pela regra do sistema de cotas diferente da escolhida na inscrição
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, manteve o entendimento da Vara Federal da...
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Comissão de impeachment de Wilson Witzel é considerada válida
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, o ato de composição da comissão especial da Alerj está de acordo com...
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Mudança do regime celetista para o RJU concede direito a servidores federais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das...
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É inconstitucional a lei carioca que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015 do Rio de Janeiro (RJ) que impede o Departamento...
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Servidora pública que mudou de regime de trabalho consegue liberação de saque do FGTS
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou decisão de primeira instância e concedeu o direito...
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Professora de atestado que fez campanha política é condenada por improbidade
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação imposta em comarca do sul...
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Mantido o reajuste de aluguel em aeroporto que triplicou número de passageiros
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da comarca de Chapecó (SC)...
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Receitas médicas emitidas em outros estados devem ser aceitas pelas farmácias de SC
As receitas médicas prescritas em qualquer estado da Federação devem ser aceitas pelas farmácias e drogarias do estado de Santa...
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Mudança de Regime Trabalhista Permite o Levantamento do Saldo do FGTS
No julgamento do Processo nº 1001332-52.2017.4.01.4000, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o...
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Constatada Fraude em Licitação Para Reforma de Câmara de Vereadores de Mairinque
Nos autos do Processo 1002074-13.2016.8.26.0337, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por...
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CNJ decide que desembargador do TJ-RJ responderá a PAD
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (25/08) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra...
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Sete magistrados do TJ-BA são afastados pelo CNJ por desvio de conduta
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime, determinou na terça-feira (25/08) a instauração de Processo Administrativo...
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Possibilidade de técnico em farmácia ser responsável por drogaria é afastada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas os farmacêuticos têm responsabilidade técnica por drogaria. A decisão unânime...
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É constitucional a contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia...
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Ministro-relator do STJ concede prisão domiciliar para Mizael Bispo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior concedeu prisão domiciliar para Mizael Bispo de Souza, condenado...
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