A 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou procedente a apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Pará, que condenou um ex-prefeito do município de Marituba/PA ao pagamento de multa civil ao Fundo Especial de Defesa dos Direitos Difusos pela prática de ato de improbidade administrativa.
Multa civil
O Colegiado entendeu que, os valores decorrentes da multa civil aplicada pela condenação de um ex-prefeito por improbidade administrativa, devido à ausência de prestação de contas, devem ser repassados ao ente público prejudicado.
Portanto, a decisão estabeleceu que o prefeito deveria pagar duas vezes a remuneração recebida na data em que o administrador deixou o cargo. Isso, em decorrência da omissão na prestação de contas do repasse de mais de R$ 2,8 milhões para ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2012.
Em sede de apelação, o FNDE requereu, ainda, a condenação do prefeito ao ressarcimento ao erário.
Ente prejudicado
No TRF-1, o relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou em seu voto que a 3ª Turma já decidiu, em casos semelhantes, que: “a multa civil arrecadada por conta de atos de improbidade administrativa deve ser revertida em favor do ente público que foi prejudicado”.
Segundo o magistrado, “o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ora apelante, tem razão neste aspecto. A multa civil, no caso, deve ser revertida em seu benefício. Isso porque, o ato de improbidade administrativa foi praticado contra o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Merenda Escolar (PNAE), por ele mantido”.
Produção de provas
Quanto à questão de ressarcimento ao erário, o desembargador não acolheu o pedido do FNDE. O relator citou entendimento do TRF-1 no sentido de que para que se reconheça a existência de um dano indenizável é necessária a produção de provas de que o recurso público não foi aplicado, o que não ocorreu na hipótese.
Portanto, o magistrado concluiu: “ante a falta de comprovação do eventual dano ao erário, a irresignação do apelante é improcedente no particular”.
Omissão
Isto porque, a ação civil por ato de improbidade administrativa, ora examinada, se limitou à omissão do apelado em prestar contas dos recursos.
Recursos estes repassados à prefeitura municipal de Marituba/PA pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a execução de ações no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012. Período em que o apelado exercia o cargo de chefe do Poder Executivo municipal.
Portanto, o Colegiado, conforme o voto do relator, proveu parcialmente a apelação para determinar que o valor da multa civil aplicada seja revertido ao FNDE.
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