Drogaria deverá indenizar União por fraude no programa Farmácia Popular
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Justiça mantém condenação de vereadores de Catanduva por improbidade administrativa
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve a ...
Multa decorrente de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado
A 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou procedente a apelação interposta pelo Fundo ...
Inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade será julgado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a ...
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