?A partir de agora, uma nova normativa entrou em vigor, beneficiando proprietários de motocicletas até 170 cilindradas. Agora, esses veículos estão isentos do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta medida fiscal, publicada em 2022, é exclusiva para pessoa física que possua apenas esse tipo de veículo.
Isenção de IPVA: beneficiando as classes sociais C, D e E
A Lei Complementar nº 114, sancionada em 12 de setembro do ano passado, prevê o benefício para as famílias de classes sociais C, D e E que utilizam motocicletas como meio de transporte.
Clóvis Gomes, secretário adjunto da Receita, afirma: “A ideia é atender aquela pessoa de baixa renda que só tem a motocicleta para se locomover para seu trabalho como meio de transporte ou até mesmo que utilize para o trabalho”.
Como funciona a isenção de IPVA para motocicletas
A isenção será aplicada de forma automática, sem a necessidade de o proprietário do veículo se dirigir à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para usufruir do benefício.
Gomes explica: “O que nós temos é um tipo de isenção diferente, na verdade é uma alíquota zero para esse tipo de veículo. Ele é aplicado em caráter geral, não precisa ter requerimento porque ele é pela qualidade do bem e não pela do proprietário. O único requisito que essa lei leva em consideração ao proprietário é que ela é uma isenção para aqueles proprietários que tem apenas uma motocicleta. Se ele tiver algum outro veículo ou outra motocicleta no seu nome, ele não tem direito a isenção”.
Como contestar a cobrança de IPVA para motos até 170 cilindradas
Caso o proprietário se enquadre nos pré-requisitos, porém com taxa sendo cobrada, é possível contestar se dirigindo até a Sefaz em Rio Branco.
“Nosso atendimento funciona das 7h às 14h. Estamos atendendo no antigo prédio do Iapen-AC que fica na Avenida Getúlio Vargas, bairro Bosque”, informou Gomes.
Impacto da isenção de IPVA para motocicletas no Acre
Espera-se que essa medida traga um impacto significativo para a economia local, especialmente para aqueles que dependem de suas motocicletas como meio de transporte ou para trabalho. Além disso, a isenção de IPVA para motos até 170 cilindradas no Acre também deve contribuir para a legalização destes veículos, uma vez que a ausência do imposto facilita a regularização.
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Em conclusão, a isenção do IPVA para motos até 170 cilindradas no Acre é uma medida que visa beneficiar principalmente a população de baixa renda, que utiliza esses veículos como meio de transporte ou para trabalho. A isenção é automática e não requer que o proprietário do veículo se dirija à Sefaz para usufruir do benefício. No entanto, é importante lembrar que o benefício só é válido para aqueles que possuem apenas uma motocicleta.
