O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) decidiu, durante sua 23ª reunião ordinária, realizada na última terça-feira (20/9), recomendar a qualificação no PPI e inclusão no Programa Nacional de Desestatização de dois novos projetos: a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a Companhia Docas do Pará (CDP), de acordo com informações do Ministério da Economia.
Ministério da Economia: CPPI indica novos projetos ao programa de desestatização
Caso a recomendação seja integralmente acatada, a carteira do PPI passará a contar, no total, com 209 projetos, destaca a recente divulgação oficial. Segundo informações do Ministério da Economia, na mesma reunião, o CPPI também deliberou pela aprovação de condições adicionais à privatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (CBTU/MG), decorrentes das recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas da União para o prosseguimento do processo.
Resolução CPPI nº 246
Além disso, o Conselho referendou os termos da Resolução CPPI nº 246, de 16 de setembro de 2022, que aprovou, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Autoridade Portuária de Santos S.A. – SPA, de acordo com o Ministério da Economia.
Foram ainda aprovadas duas resoluções contendo diretrizes para apoio aos entes subnacionais para projetos de Iluminação Pública e Resíduos Sólidos Urbanos, com objetivo de ampliar e fortalecer a carteira de projetos nos dois setores, pormenoriza o Ministério da Economia.
Resolução CPPI nº 242: aprovação e alteração
Por fim, a divulgação oficial ressalta que o CPPI deliberou pela aprovação e alteração da Resolução CPPI nº 242, de 24 de junho de 2022, que define as modalidades de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A – Emgea, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, e pela aprovação da resolução que define diretrizes para apresentação de propostas de qualificação de projetos ao CPPI.
Prioridade
O Ministério da Economia explica que os projetos qualificados no âmbito do PPI têm, por determinação legal, prioridade nacional perante todos os agentes públicos, nas esferas administrativa e de controle da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre o PPI
O PPI atua na coordenação e monitoramento dos projetos em apoio aos ministérios setoriais e aos demais entes federativos, em especial no que diz respeito ao planejamento, modelagem e acompanhamento dos empreendimentos.
De acordo com a recente divulgação, o objetivo desse processo é promover e estruturar melhores contratos para oferta de infraestrutura e serviços públicos à população, primando pela concorrência, transparência e segurança jurídica.
É possível acessar todas as deliberações tomadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos em sua 23ª reunião ordinária, através da plataforma oficial do Ministério da Economia.
