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Limitação de idade para ingresso na magistratura do DF é invalidada pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos dos ministros, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso na carreira da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios. 

Na sessão virtual finalizada em 14/12, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5329), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e invalidaram o requisito previsto no artigo 52, inciso V, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008).

Requisitos

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, que inaugurou a corrente vencedora, o artigo 93 da Constituição Federal prevê, como requisitos basilares para o ingresso na carreira inicial da magistratura, a aprovação em concurso público de provas e títulos, o bacharelado em Direito e o mínimo de três anos de atividade jurídica. 

Inovação legislativa

Por sua vez, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar federal 35/1979 – Loman) também disciplina o ingresso inicial na carreira. 

A partir da leitura dessas normas, o ministro verificou que a fixação de faixa etária viola esse artigo, uma vez que as condições para investidura no cargo devem ser estabelecidas pelo próprio texto constitucional ou pela Loman. 

Por essa razão, não cabe à lei ordinária federal inovar e prever norma de caráter restritivo que não encontra pertinência nessas normas.

Conhecimento acumulado

Do mesmo modo, segundo o ministro Alexandre, o estabelecimento de um limite máximo de idade para investidura em cargo cujas atribuições são de natureza preponderantemente intelectual contraria o entendimento do STF de que restrições desse tipo somente se justificam em vista de necessidade relacionada às atribuições do cargo, como ocorre em carreiras militares ou policiais. 

Assim, pelas características próprias da atividade jurisdicional, em que a experiência profissional e o conhecimento jurídico acumulado qualificam o exercício da função, o ministro considera que o atingimento da idade de 50 anos, por si só, não desabona o candidato. “Ao contrário, tudo indica que a pessoa estará no gozo de sua plena capacidade produtiva”, afirmou.

Limitação

Em razão disso, o ministro destacou que a manutenção do critério adotado resultaria na situação de pessoas elegíveis para a magistratura nos Tribunais Superiores (entre 35 anos e 65 anos) não poderem prestar concurso público para a magistratura de primeira instância.

Discriminação

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio. Para ele, é inconstitucional apenas a expressão “salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público”, que, a seu ver, configura discriminação com outras carreiras ligadas ao Direito.

Fonte: STF

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