Limitação de idade para ingresso na magistratura do DF é invalidada pelo STF
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PGR contesta normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 17 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI's). As ações ...
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