Com a Reforma da Previdência, novas idades mínimas foram estabelecidas para o cidadão conseguir se aposentar pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). De modo geral, os homens precisam ter 65 anos, e as mulheres 62 anos para ter a concessão da autarquia, além de possuir o tempo mínimo de contribuição.
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Idade mínima
Até 2021, a mulher conseguia se aposentar com a idade de 57 anos, já os homens, com 62. Este ano, agora é necessário que o público feminino tenha 57 anos e seis meses para se aposentar e os homens, 62 anos e seis meses.
Aposentadoria por Idade
A regra da aposentadoria por idade só foi alterada para as mulheres, tendo em vista que os homens continuam com a mesma idade de 65 anos para ter acesso ao benefício.
Em 2022, as mulheres precisam estar com 61 anos de idade e seis meses, além de ter contribuído por pelo menos 15 anos. Os homens, por sua vez, precisam estar com 65 anos e ter contribuído por também 15 anos.
Vale ressaltar que a regra para a mulher é progressiva, tendo a cada ano o acréscimo de seis meses na idade. Veja:
- Em 2022: idade para a mulher se aposentar – 61 anos e seis meses
- Em 2023: idade para a mulher se aposentar – 62 anos.
Pensão por morte
A pensão por morte também passou por alterações. Atualmente, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos. Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.
Lista de Precatórios do INSS deve ser preenchida até abril
Precatórios são dívidas do Governo Federal que devem ser pagas aos cidadãos mediante a ação ganha na Justiça. Neste sentido, caso o órgão público tenha sido condenado, a Fazenda é obrigada a repassar os valores delegados a pessoa física ou jurídica. Cabe salientar que os precatórios têm valor superior a 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022).
Precatórios do INSS
Os aposentados e pensionistas que ganharam alguma ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm até o dia 2 de abril de 2022 para entrarem na lista de precatórios para receber os valores devidos no próximo ano.
Este novo prazo surgiu com a aprovação da PEC dos Precatórios. Antes da medida, o período era a partir do dia 2 de julho ao dia 1.º de julho do ano 2023. Agora, quem não for incluído na lista até a data mencionada, só receberá os recursos a partir de 2024.
Quem recebe os precatórios em 2023?
Para receber os precatórios em 2023, o segurado deve ter a ordem de pagamento expedida pelo judiciário entre 2 de julho do ano passado até 2 de abril deste ano. Todavia, isso ainda não garante que o pagamento seja efetuado no ano que vem.
Isso porque, a PEC estipula um limite de R$ 45 bilhões para os precatórios, o que não deve ser o suficiente para contemplar todos que estarão na lista até abril. Além disso, alguns grupos terão prioridade no pagamento, sendo eles:
- Idosos com idade superior a 80 anos;
- Pessoas acometidas por doenças crônicas;
- Cidadãos que ganharam causas menores (de até 60 salários mínimos).
Para conferir o andamento do processo na Justiça, consulte seu advogado ou acesse a página do Tribunal Regional Federal da sua região.
