O governo federal acabou de emitir um comunicado importante para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. O aviso é direcionado aos pensionistas e aposentados do INSS que são portadores de doenças graves. Eles têm o direito de isenção do Imposto de Renda (IR), ainda que a doença tenha se manifestado após a concessão da aposentadoria ou pensão. No entanto, vale ressaltar que a isenção é aplicável apenas ao benefício previdenciário.
O que é o Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é uma taxa federal que incide sobre a renda, como o próprio nome sugere. Segundo as normativas atuais da Receita Federal, qualquer pessoa com um rendimento anual maior que R$ 28.559,70 deve pagar o tributo mencionado.
Quem tem direito à isenção?
A isenção do Imposto de Renda é um direito exclusivo para pessoas com uma ou mais doenças listadas na Lei Nº 7.713/88.
Exemplos de doenças que garantem a isenção:
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
A condição de saúde deve ser comprovada por meio de documentação médica, como atestados, laudos ou relatórios.
Solicitando a Isenção
Para solicitar a isenção, os aposentados devem seguir um processo específico:
- Obtenha um laudo médico reconhecendo a doença.
- Peça ao especialista que acompanha o paciente para emitir o laudo.
- Certifique-se de que o laudo menciona o termo exato conforme consta da legislação.
- Baixe o modelo de laudo pericial aqui.
- Faça o requerimento no INSS.
- Pode ser necessário realizar uma perícia médica.
- Após a aprovação do laudo, o aposentado deve procurar a fonte pagadora da aposentadoria ou pensão.
Como fazer o Requerimento no INSS
Para fazer o requerimento no INSS, siga os passos abaixo:
- Abra o site do Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”.
- Informe seu CPF e clique em “Continuar”.
- Informe a senha e clique em “Entrar”.
- Clique em “Solicitação de isenção de IR”.
- Confirme ou atualize seus dados de contato.
- Anexe cópias de todos os documentos necessários para comprovar seu direito à isenção.
- Clique em “Avançar”, cheque as informações do requerimento na próxima tela e depois clique em “Concluir”.
No entanto, a isenção tem um prazo de início e algumas exceções. A isenção só vale a partir da aposentadoria ou do diagnóstico.
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Quem não tem direito
- Quem não formalizou a aposentadoria.
- Mesmo que aposentado, ainda trabalha e recebe salário.
Outras doenças dão direito à isenção, mas o pedido pode ser negado
Embora não estejam na lista, há outras doenças que podem dar direito à isenção. Entre elas, doenças psiquiátricas, mal de Alzheimer e o uso de marca-passo. Mas pode haver recusa do INSS. Caso isso aconteça, a recomendação é procurar um profissional especializado em direito previdenciário e entrar com um processo na Justiça.
A obrigação de entregar a declaração
Mesmo isentos por causa de doença grave, os aposentados podem ser obrigados a entregar a declaração. Essa obrigação acontece se o contribuinte tiver recebido mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos em 2022 (como a aposentadoria, nesse caso) ou se enquadrar em alguma das regras a seguir.
Como preencher a declaração
Há uma diferença na hora de preencher a declaração. O contribuinte aposentado com doença grave informa sua aposentadoria em um outro campo. Em vez de colocar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, ele deve usar a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
Conhecer seus direitos é uma etapa crucial para garantir que você não está pagando mais impostos do que deveria. Se você é um aposentado com uma doença grave, considere solicitar a isenção do IR para aliviar sua carga financeira.
