No último dia 15, a Câmara dos Deputados, a proposta que determina que as perícias feitas em processos concernentes a benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem ser custeadas pelo lado perdedor na ação judicial.
O projeto é voltado aos benefícios assistenciais, a pessoas com deficiência ou com incapacidade laboral, como o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo. O texto confere as regras do Código de Processo Civil.
As determinações ressaltam que nos casos em que o cidadão for beneficiado por meio de justiça gratuita, a cobrança do procedimento fica suspensa se não houver comprovação de que o sujeito tenha condições de fazer o pagamento.
No entanto, a proposta foi modificada, uma vez que no Senado ela indicava o próprio Governo Federal como pagador das perícias médicas em processos judiciais sobre esses benefícios até o final de 2024. Devido a alteração, o texto deve ser analisado novamente pelos senadores.
Com relação as mudanças, o relator e deputado Hiran Gonçalves, ressaltou a necessidade de encontrar uma solução definitiva para o problema, considerando que a sugestão no Senado apenas repassaria a responsabilidade ao Executivo, “de forma transitória e precária”.
De acordo com a proposta, nas ações judiciais caberá ao réu antecipar os valores da perícia médica, havendo apenas uma exceção, quando o juiz decidir que o autor da ação tem “condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes as perícias médicas judiciais”.
Neste caso, o beneficiário do INSS será obrigado a antecipar o custo da perícia. Contudo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, afirma que há articulações com o Senado para que as mudanças estabelecidas pelos deputados sejam mantidas.
“A perícia, quem deveria pagar era a Justiça Federal. A Justiça Federal cortou o orçamento das perícias e pediu ao governo que temporariamente assumisse esses custos, e o governo assumiu por dois anos os custos das perícias”, disse Barros.
“Agora esse projeto vem prorrogar essa excepcionalidade, porque nós estamos pagando uma despesa que é do Judiciário. O governo perde muito dinheiro porque não são feitas as perícias e os contratos de trabalho ficam suspensos. Nós queremos pagar as perícias, não é obrigação do governo, mas o governo está assumindo o ônus que é da Justiça para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados”, completou.
