INSS: Bradesco deverá pagar indenização por descontar benefício; veja
A autora entrou com a ação judicial após ela perceber que os valores do seu benefício previdenciário, pago pelo INSS, estavam sendo descontados pelo banco para a quitação de um empréstimo consignado.
Recentemente, o Banco Bradesco foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor R$ 3 mil a uma cliente. A autora entrou com a ação judicial após ela perceber que os valores do seu benefício previdenciário, pago pelo INSS, estavam sendo descontados pelo banco para a quitação de um empréstimo consignado.
De acordo com os fatos apresentados, não houve contratação do empréstimo por parte da cliente, inexistindo portanto o contrato entre o banco e a autora.
Dessa forma, o juiz da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil, Silvio Valois Cruz Júnior, determinou que o Bradesco deverá restituir o valor descontado do benefício, bem como o pagamento da indenização para reparar o dano causado.
Empréstimo consignado
O empréstimo consignado pode ser contratado por pessoas que recebem salário, aposentadoria ou pensão creditados em conta corrente.
Dessa forma, por ser descontado automaticamente dos valores do benefício, o empréstimo pode ser mais viável, por garantir que o cliente terá condições de quitar a dívida. Além disso, a taxa de juros do crédito é considerada uma das menores do mercado, o que é ainda mais vantajoso para os beneficiários.
De acordo com informações, a taxa limite é de 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e de 3,06% ao mês para o cartão de crédito consignado.
Novas regras do consignado do INSS
Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já podem contratar o crédito consignado com limite de até 45% do valor do benefício. A margem é dividida da seguinte forma: 35% para empréstimo pessoal consignado, 5% para despesas com o cartão de crédito e 5% para uso do cartão consignado.
Vale ressaltar que este é o segundo acréscimo na margem, que até março do ano passado era de 35%. A mudança também vale para os cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O programa assistencial paga um salário mínimo (R$ 1.212) a cada beneficiário.
Novas regras do cartão consignado
Por meio do cartão consignado do INSS, o segurado pode sacar em espécie até 70% do limite, sem anuidade ou outras cobranças. Similar a um cartão de crédito, a ferramenta disponibiliza seguro de vida e os descontos em farmácias.
O pagamento da fatura deve ser realizado em até 40 dias. Cabe salientar que as dívidas não quitadas acima dos 5% liberados na margem, há juros de 3,06% ao mês.