Nesta terça-feira (27), o Ministério da Cidadania publicou a regulamentação oficial do texto que libera o consignado para os usuários do programa Auxílio Brasil do Governo Federal. O documento estabelece uma série de regras para a liberação do saldo. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) era o último passo antes do início do processo.
No documento, o Governo Federal deixa claro que a margem consignável do benefício será de 40%, e os cidadãos poderão parcelar a dívida em até 24 meses. Além disso, o Ministério decidiu definir um teto para a taxa de juros, que será de 3,5%. Desde que realizou a publicação, o poder executivo vem sofrendo algumas críticas.
Quem puxou a fila de reclamações sobre a regulamentação foi o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Em declarações recentes, membros do órgão criticaram o texto. Um dos principais pontos de crítica gira em torno da proibição da publicidade ativa, que impede que instituições liguem para os usuários oferecendo o empréstimo, mas não explica como este processo seria controlado.
As críticas do Idec
A coordenadora do programa de Serviços Financeiros do Idec, Ione Amorim, deu a sua opinião sobre o assunto. “Proibir não quer dizer que vai afastar. A informação hoje está na mão de influenciadores digitais, nos aplicativos, e correndo de forma rápida em rede social. Há grupos de WhatsApp para essa finalidade. É proibido, mas como? Como isto será monitorado?”, disse ela.
“Por que forçar este momento ? É temerário. As pessoas poderiam ter um acesso antes e um acesso depois de forma mais estruturada. A gente está falando de um cenário econômico do país com inflação alta, pessoas endividadas, muito endividadas, sem emprego, com dificuldade de acesso”, seguiu a coordenadora.
“A gente está falando de pessoas que entram nesse programa com restrição alimentar por falta de políticas públicas. Então querer trazer um recurso que terá este efeito imediato e que deixará um rastro de endividamento é uma medida extremamente abusiva. Não se pode descartar o caráter eleitoreiro. Infelizmente é uma medida política, que não traz nenhum benefício para quem vai tomar esse crédito agora nessa onda de oba-oba eleitoral”, completou.
Como funciona o consignado
O consignado do Auxílio Brasil do Governo Federal vai funcionar nos mesmos moldes que são vistos hoje para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O cidadão solicita um dinheiro e passa a ter que pagar de volta na forma de descontos.
Dessa forma, não existe uma maneira de não pagar a dívida. Os descontos acontecem de maneira automática. Assim, ao invés de receber R$ 400 por mês, o usuário vai começar a sentir um abatimento deste valor até que ele quite a dívida por completo.
O Governo também disse nesta regulamentação que não é responsável pelos pagamentos do benefício. Assim, se um cidadão é excluído do programa, é ele quem precisa prestar contas com o banco que ofereceu o consignado.
Semana das eleições
É importante notar que a regulamentação do consignado do Auxílio Brasil está acontecendo exatamente na semana das eleições. O primeiro turno da disputa presidencial está marcado para acontecer já no domingo (2).
O Governo Federal nega que o projeto tenha cunho eleitoral, como acusou o Idec. Em entrevista recente, o Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, disse que a ideia é apenas ajudar no processo de bancarização dos mais pobres para que eles não busquem empréstimos com agiotas.
