Todos os trabalhadores que atuam sob regime CLT têm direito ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em algumas situações específicas. Por existir a possibilidade de saque dos recursos para aquisição de uma casa própria, muitos cidadãos se perguntam se é possível comprar um automóvel utilizando o dinheiro do fundo.
Infelizmente hoje ainda não é possível sacar o FGTS para comprar um carro ou outro automóvel, mesmo que seja utilizado para trabalho. Apesar disso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2679/22 que visa facilitar o acesso ao Fundo de Garantia na compra de um automóvel.
Para o autor do projeto, o deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), a possibilidade de saque para a aquisição de um automóvel deve não só facilitar o dia a dia dos trabalhadores, mas também estimular o mercado de automóveis novos e usados.
“Isso redundará em aquecimento da economia e na criação de postos de trabalho no setor. Além disso, possibilitará ao trabalhador fazer uso de seu patrimônio”, afirma.
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido popularmente como FGTS, é um benefício garantido pela Constituição Federal. Criado em 1966 e gerido pela Caixa Econômica Federal, o benefício tem como objetivo proteger os trabalhadores em situações específicas, como demissão sem justa causa ou doenças graves.
O Fundo de Garantia funciona como uma poupança obrigatória para os trabalhadores que atuam sob regime CLT, no qual o empregador deve depositar mensalmente 8% do valor do salário do funcionário em uma conta vinculada ao FGTS. Desse modo, os recursos podem ser movimentados em momentos de necessidade, como demissões sem justa causa em que o trabalhador tem o direito de sacar o saldo total da conta do FGTS, acrescido de multa de 40% sobre o valor total depositado pelo empregador.
Vale lembrar que o FGTS é um direito de todos os trabalhadores com carteira assinada e o depósito deve ser realizado mensalmente pelos empregadores. Se por algum motivo o empregador não cumprir a obrigação prevista por lei, o trabalhador tem o direito de acionar a Justiça do Trabalho para solicitar os pagamentos em atraso.
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Veja em quais situações é possível sacar o FGTS
O principal motivo de saque do FGTS é a demissão sem justa causa. Como já dito anteriormente, nesses casos os cidadãos têm direito ao saldo total do Fundo de Garantia, acrescido de 40% sobre o valor total depositado pelo empregador.
Hoje, além da possibilidade de sacar os recursos em uma agência da Caixa Econômica Federal, os trabalhadores podem solicitar o saque diretamente pelo aplicativo do FGTS, disponível gratuitamente para aparelhos Android e iOS.
Também é possível utilizar o saldo do FGTS na aquisição de uma casa própria ou para quitar as parcelas do imóvel. Para isso, os trabalhadores devem apresentar à Caixa os documentos que comprovem a negociação do imóvel, como a escritura ou o contrato de compra e venda.
Além das duas situações elencadas acima, o saque do FGTS também pode ser liberado em casos de doenças graves ou em decorrência de desastres naturais. No site da Caixa Econômica Federal é possível esclarecer todas as dúvidas sobre o saque do Fundo de Garantia.
