O Simples Nacional é um regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Foi criada com o objetivo de facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a adiamento do prazo de apresentação de declarações do Simples Nacional para o dia 30 de Junho com a intenção de colaborarem com a tentativa de diminuir os efeitos do coronavírus no Brasil.
A medida inclui a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) de 2019.
O pagamento de tributos federais no Simples Nacional já tinha sido prorrogado no dia 19 de Março.
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QUERO ENTRAR AGORA →Governo vai liberar R$300 para trabalhadores
O auxílio para trabalhadores autônomos e informais pode subir do valor de R$200, conforme quantia anunciada pelo Ministério da Economia, para R$300. A confirmação veio através do secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida.
“Acho que vão aumentar para 300, não tenho certeza”, declarou Sachsida, durante videoconferência com investidores promovida por uma corretora.
De acordo com informações da assessoria de imprensa, o secretário Sachsida reafirmou que o valor pode subir para R$ 300, mas que ainda não há definição. Segundo ele, o valor poderá ser alterado futuramente pelo Congresso Nacional.
A medida, anunciada desde a semana por membros do governo, tem o objetivo de garantir renda àqueles trabalhadores que não têm salário fixo durante o período de isolamento por conta da pandemia do novo coronavírus.
A previsão inicial do governo é que a medida exigiria investimento total de R$15 bilhões, considerando o valor de R$200 pago por três. Se o valor do “voucher” subir, esse valo será ainda maior.
Para receber o valor do governo, o cidadão não deve receber valores de programas como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Segundo informações do Ministério da Economia, a medida visa minimizar os prejuízos da pandemia do novo coronavírus. A medida deverá atingir até 20 milhões de pessoas.
Vale lembrar que a medida ainda não está em vigor. Para começar a valer, ela deverá ser implementada através de um projeto de lei, que o governo vai encaminhar ao Congresso e, só depois de aprovada, começará a vigorar no país.
Até o momento, o projeto não foi divulgado pelo governo. No entanto, membros do governo adiantou alguns pontos que devem constar no texto oficial da medida. Veja o que foi anunciado até o momento logo abaixo.
Veja os principais pontos da proposta do governo:
- A pessoa que tiver o direito vai receber o valor, durante três meses (a princípio), conforme informou o Ministério.
- Segundo o governo, poderão receber os trabalhadores que não têm carteira assinada, microempreendedores individuais e desempregados, que tenham mais de 18 anos e se enquadrem nos critérios do CadÚnico (Cadastro Único), registro de pessoas de baixa renda para que possam receber benefícios sociais.
- Conforme informado na matéria, o cidadão não poderá estar recebendo algum outro benefício, como BPC (Benefício de Prestação Continuada), Bolsa Família, seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão, segundo o Ministério.
