O FGTS Digital, o novo sistema de envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recém-lançado pelo governo federal, será temporariamente paralisado a partir do dia 13 de março devido a uma greve dos auditores-fiscais do Trabalho.
Essa paralisação afetará também o sistema do eSocial, trazendo consequências para as empresas e empregados.
Motivo da Paralisação
A paralisação dos auditores-fiscais do Trabalho é uma resposta ao governo, que ainda não regulamentou o acordo de 2016 para garantir aos auditores-fiscais do Trabalho as mesmas condições dadas aos auditores-fiscais da Receita Federal, incluindo o pagamento do bônus de eficiência. Desde 1992, as duas carreiras têm isonomia remuneratória.
O protesto dos auditores-fiscais do Trabalho afetará a implementação de novas funcionalidades nos sistemas do FGTS Digital e do eSocial, bem como as adaptações a novas legislações. Dentre as etapas do sistema do eSocial e FGTS Digital que serão afetadas, estão:
- Implementação do empréstimo consignado CLT;
- Inclusão no eSocial de informações de exames toxicológicos para motoristas profissionais;
- Adaptações dos sistemas a alterações legislativas, como a inclusão de motoristas de aplicativos na categoria de autônomo;
- Recolhimento do FGTS de reclamatória trabalhista via FGTS Digital;
- Cobrança administrativa do FGTS, com comprometimento do valor arrecadado;
- Parcelamento de débitos do FGTS;
- Inclusão de parcelamento especial do FGTS em razão de novas calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- Análise de solicitação de estornos (compensação e restituição) de FGTS, impedindo a devolução de valores pagos indevidamente pelas empresas;
- Inclusão de melhorias para atendimento de grandes empresas, como geração de guias em lote e por estabelecimento, emissão de guias via webservice, melhorias em relatórios diversos;
- Cadastramento de administradores judiciais, inventariantes e correlatos para acesso ao FGTS Digital e geração das respectivas guias de recolhimento;
- Verificação de fraudes com base em sistemas digitais.
Além disso, o desenvolvimento de sistemas de fiscalizações com base nas informações dos sistemas do FGTS Digital e do eSocial e outras melhorias e aperfeiçoamentos nos sistemas de declaração e arrecadação também serão afetados.
Impacto nos Serviços Relacionados ao FGTS Digital
A paralisação dos auditores-fiscais do Trabalho terá impactos significativos nos serviços relacionados ao FGTS Digital. A manutenção dos sistemas e o suporte aos usuários serão prejudicados, comprometendo a declaração de informações trabalhistas, como dados na CTPS Digital, pagamento de seguro-desemprego e abono salarial para milhões de trabalhadores, além do próprio recolhimento do FGTS.
Essa paralisação também afetará as fiscalizações de combate ao trabalho escravo, já que a entrega dos cargos de chefia e coordenação por parte dos auditores-fiscais prejudica essas atividades. O texto do decreto de regulamentação do bônus de eficiência dos auditores-fiscais do Trabalho está aguardando aprovação na Casa Civil desde o fim de fevereiro.
Ademais, em função da greve dos auditores-fiscais do Trabalho, o FGTS Digital e o sistema do eSocial serão temporariamente paralisados a partir de 13 de março. Essa paralisação trará consequências para as empresas e empregados, afetando a implementação de novas funcionalidades nos sistemas, adaptações a novas legislações e o desenvolvimento de sistemas de fiscalizações.
É importante que as empresas estejam cientes dessas mudanças temporárias e se preparem para possíveis impactos nos serviços relacionados ao FGTS Digital. A regularização da situação entre o governo e os auditores-fiscais do Trabalho é fundamental para garantir a retomada dos serviços e o pleno funcionamento dos sistemas.
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