Foi publicado na edição do Diário Oficial da última terça-feira, 10 de agosto, a MP 1.061/2021. Isto é, a medida provisória que possibilita a criação do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família a partir de novembro.
Além disso, também houve o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o formato do pagamento de dívidas judiciais na União. Trata-se da PEC dos Precatórios que, sendo aprovada, abrirá um espaço no Orçamento de 2022, possibilitando a ampliação do novo benefício.
Nesse sentido, o processo de reedição do Bolsa Família prevê a criação de três novos benefícios e seis complementos. Contudo, até o momento nenhuma das pedidas possui definição de um valor final. Assim, de acordo com João Roma, atual ministro da Cidadania, o valor final dos benefícios e complementos só deverão ser decididos a partir de setembro.
A Secretaria Geral da Presidência da República comunicou o envio da PEC dos Precatórios na última segunda-feira, 9 de agosto. Desse modo, a proposta possui a finalidade de flexibilizar o pagamento dos chamados “superprecatórios”. Isto é, aqueles com valor acima de R$ 66 milhões, ao longo de dez anos. Ademais, a PEC também deverá modificar o processo de cálculo sobre a correção de dívidas judiciais, outro quesito que abriria ainda mais espaço no Orçamento do próximo ano.
Auxílio Brasil deve pagar menos aos mais vulneráveis e mais a quem menos necessita
O Auxílio Brasil, novo programa social do governo de Jair Bolsonaro, irá substituir o Bolsa Família. Assim, ele possui o objetivo de aumentar o valor do tíquete médio pago pelo benefício e o número de beneficiários que alcança.
Mesmo com algumas indefinições, o programa atual possui características bem distintas de seu antecessor. Dentre elas estão, por exemplo, a junção de três modalidades de benefícios e a inclusão de valores complementares que serviriam como um bônus.
No entanto, mesmo com todas estas novas medidas, especialistas alertam sobre a possibilidade de o benefício direcionar mais recursos menos vulneráveis do que quem realmente necessita, deixando a população mais vulnerável desamparada.
Como é no Bolsa Família atual?
Nesse sentido, no Bolsa Família atual, há um pagamento básico para os grupos familiares que se encontram em situação de extrema pobreza, ou seja, de renda mensal de até R$ 89 por pessoa. Portanto, se torna possível somar os valores a outros benefícios, quais sejam, por exemplo:
- R$ 41 por cada criança presente no lar, adolescentes de até 15 anos, gestantes ou lactantes, com número máximo de até cinco participantes.
- Ou R$ 48 a jovens de 16 a 17 anos, com limite de até dois pagamentos por família.
Dessa forma, se, mesmo tendo acesso a todos estes pagamentos, o grupo familiar não ultrapasse a linha da extrema pobreza, o mesmo ainda terá direito a uma complementação financeira para deixar a condição de vulnerabilidade extrema.
Por outro lado, os grupos considerados como pobres, ou seja, que possuem renda mensal per capita de R$ 89 a R$ 178, recebem apenas as variações do benefício, sem a realização do pagamento básico.
Como será o Auxílio Brasil?
De acordo com a MP publicada na edição do Diário Oficial da última terça-feira, 10 de agosto, a reedição do benefício estabelece a criação de três modalidades. Então, uma se direcionará à primeira infância, outra para famílias que possuam jovens de até 21 anos de idade e, por fim, a última se destina a famílias em situação de extrema pobreza e que ainda não tenham filhos.
De acordo com a socióloga e ex-secretária nacional adjunta de Renda e Cidadania do Governo Federal, Letícia Bartholo, a alteração pode parecer que possibilita uma simplificação do sistema adotado, porém a medida apresenta problemas. Nesse sentido, um dos pontos que a socióloga destaca é de não estabelecer qual critério será adotado na definição das situações de pobreza e extrema pobreza. Outra questão, ainda, é a da não definição dos valores pagos pelo programa.
“A MP não toca nas fragilidades, de modo que a gente fica quase sem materialidade para avaliar o impacto na pobreza”, criticou a especialista.
Assim, apesar de Bolsonaro ter declarado recentemente sobre a intenção de aumentar o valor médio pago pelo benefício para a casa dos R$ 400, existe um forte atrito entre o setor político e econômico da gestão atual. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afastou esta possibilidade durante declaração dada na última semana. Então, o mesmo relatou que a reedição do Bolsa Família deverá possuir o valor próximo de R$ 300.
Criação de complementos que funcionariam como bônus tiram o foco do programa social
Além da realização do pagamento básico, o novo benefício também contará com outros seis tipos de bônus, que poderão ser acumulados. Dentre estes estão:
- Auxílio Esporte Escolar
- Bolsa Iniciação Científica Júnior
- Auxílio Criança Cidadã
- Auxílio Inclusão Produtiva
- Benefício Compensatório de Transição
- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana
Assim, diante de tantas opções, Letícia Bartholo teme que o foco principal do programa social se perca. Além disso, a socióloga acredita que seria essencial que o benefício contasse com uma margem maior de cobertura.
“Se o orçamento é curto, por menor que sejam esses bônus, vão estar tirando dinheiro do essencial. Não que eu seja contra as bonificações. Todo mundo quer esses incentivos. O problema é fazer isso dentro de um mesmo programa social. O Bolsa Família, que atua com transferência de renda, saúde e educação e foi um dos programas mais bem avaliados do mundo, sempre funcionou por causa da sua simplicidade”, afirmou Letícia.
Ademais, de acordo com o economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Daniel Duque, relacionar o Auxílio Brasil ao desemprenho esportivo e acadêmico tem a chance de desviar o foco principal do benefício, que é o combate À pobreza em todo território brasileiro.
Portanto, segundo suas análises, a medida poderia reduzir o número de pessoas atendidas com as complementações ou talvez as direcionar a um grupo de pessoas menos necessitado. Dessa maneira, o benefício poderia direcionar altos valores a uma parte da população que necessita menos e valores menores a parcela menos vulnerável.
Isto é, o programa, na realidade, poderia significar o contrário do objetivo principal a que ele se pretende alcançar.
