A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que altera o Código Brasileiro de Trânsito. A expectativa é de que a nova regra impacte diretamente milhões de brasileiros de todas as regiões do país. Deputados e senadores comemoram o resultado alcançado na Comissão.
A mudança em questão trata da contagem dos prazos para interposição de recursos contra autuações e penalidades que são previstas em normas de trânsito. Segundo a alteração, este prazo deverá considerar apenas os dias úteis, ou seja, o motorista passaria a ter mais tempo para questionar uma multa, por exemplo.
O projeto de lei em questão é o PL 1446/22 e tem autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relator da proposta nesta comissão específica foi o deputado federal Maurício Neves (PP-SP). Ele disse que promoveu alguns ajustes na redação do texto para “melhorar o trâmite legislativo”.
“A mudança na norma deve ser realizada, na medida em que oferece ao cidadão ganho significativo para a sua defesa, sem nenhum prejuízo significativo ao processo em si ou à administração pública”, defendeu Mauricio Neves na votação do documento na comissão.
“A proposta uniformiza as leis conforme os prazos do Código de Processo Civil”, disse Rubens Pereira Júnior, o autor do projeto. “O cidadão terá mais tempo para preparar a defesa em caso de penalidade de trânsito que considera indevida”, comentou.
O que muda nas leis de trânsito?
Como funciona hoje
Hoje, o cidadão que toma uma multa de trânsito tem um determinado prazo para recorrer da decisão, caso não concorde com a mesma. Este prazo considera os dias úteis e também os não úteis. Assim, mesmo um sábado ou domingo entra na contagem final.
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Atualmente, há um prazo de quinze dias para apresentação da defesa prévia e, depois, há um segundo prazo de trinta dias para a apresentação de recurso contra a aplicação da penalidade definitiva.
Como vai ficar
A ideia do projeto não é impedir que o motorista receba uma multa, mas fazer com que o prazo considere apenas os dias úteis. Deste modo, o cidadão terá, na prática, mais tempo para conseguir entrar com um recurso contra a penalidade que ele está discordando.
“Os prazos estabelecidos nesta Lei para a interposição de Recursos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento”, diz o texto do projeto.
Trâmite do projeto
A ideia em questão já está tramitando no Congresso Nacional desde o ano passado, e está passando por uma série de comissões antes de ser votada em plenário. Antes, o documento já havia sido aprovado pela Comissão de Aviação e Transportes.
” A proposição legislativa que ora apresentamos busca transformar esses prazos em dias úteis, uniformizando-os com os prazos previstos no Código de Processo Civil. Como consequência, o cidadão terá mais tempo para preparar a sua defesa, quando se sentir lesado em seus direitos ao ter recebido uma penalidade de trânsito que considera indevida”, diz o texto do projeto
“Nesse aspecto, a alteração na sistemática de contagem de tempo resultará, na prática, em pequena ampliação do prazo. Se, de um lado, para o cidadão representará um ganho significativo, já que terá mais tempo para preparar a documentação e fundamentação da sua defesa, de outro lado, para o poder público, não haverá prejuízo, já que a mudança de prazo causará pouco ou nenhum impacto no escopo do processo administrativo como um todo”, completa.
O que você acha da proposta?
Concorda com a proposta? Discorda da ideia? Qualquer brasileiro pode opinar sobre um determinado projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Para tanto, basta acessar o site oficial da casa legislativa, clicar no botão “Opine” e enviar a sua visão.
