Quem faltar a exames da CNH por motivo de saúde comprovado poderá remarcar a etapa sem pagar uma nova taxa, conforme projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O benefício será concedido somente mediante a apresentação de justificativa médica dentro do prazo estipulado.
O texto é um substitutivo relatado pelo deputado Beto Preto (PSD-PR), que unifica os Projetos de Lei 4087/25, de Benedita da Silva (PT-RJ), e 4088/25, assegurando o direito ao reagendamento gratuito de exames médicos, avaliações psicológicas, provas teóricas e práticas aos candidatos impedidos de comparecer por questões de saúde.
A medida ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, dará respaldo legal à gratuidade em caso de doença devidamente comprovada por documento médico. Continue lendo e saiba mais!
Quais exames e etapas do processo de CNH serão incluídos?
O projeto pode garantir a isenção de taxas extras para a remarcação dos seguintes exames e avaliações da CNH:
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QUERO ENTRAR AGORA →- Aptidão física e mental;
- Avaliações psicológicas;
- Provas teóricas e práticas de direção veicular.
Assim, todos os passos obrigatórios do processo de habilitação, desde a avaliação médica inicial até as provas finais, estarão cobertos pela regra quando houver ausência por motivo de saúde comprovado.
O que será necessário para garantir a remarcação gratuita?
Para garantir o direito à remarcação gratuita, o candidato deverá apresentar a justificativa médica ao órgão de trânsito ou ao Centro de Formação de Condutores em até cinco dias úteis após a ausência. O atestado deverá informar os dados do profissional de saúde responsável, incluindo nome, número de registro no conselho de classe, assinatura e período de afastamento recomendado.
A apresentação do documento servirá para comprovar o motivo da falta, reduzir o risco de fraudes e assegurar que a remarcação sem cobrança seja concedida apenas aos candidatos que realmente ficaram impossibilitados de comparecer por razões de saúde.
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Regra atual para quem falta ao exame da CNH por motivo de saúde
Atualmente, quem não comparece a exames ou provas do processo de habilitação por motivo de saúde pode ser obrigado a pagar novas taxas para refazer as etapas perdidas. Não há, até o momento, previsão nacional de gratuidade automática, o que pode dificultar o acesso de muitos candidatos diante de imprevistos e gerar custos adicionais para quem já enfrenta despesas médicas.
Quais são os próximos passos para a proposta virar lei?
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o texto ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados, ser aprovado pelo Senado Federal e cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo.
O que o relator aponta como objetivo da medida?
Segundo o deputado Beto Preto, relator do projeto, o objetivo é garantir tratamento justo e humanizado aos candidatos que enfrentam doença ou acidente durante o período de realização dos exames e das aulas.
“O que se pretende é apenas garantir ao cidadão o direito de realizar posteriormente a etapa perdida em decorrência de problema de saúde comprovado”, disse o relator.
A medida pretende evitar penalizações financeiras decorrentes de situações imprevistas aplicadas pelos órgãos de trânsito e pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs), assegurando o direito à remarcação gratuita em caso de impedimento devidamente justificado.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir mais informações sobre a CNH em 2026:
