Quem faltar a exames da CNH por motivo de saúde comprovado poderá remarcar a etapa sem pagar uma nova taxa, conforme projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O benefício será concedido somente mediante a apresentação de justificativa médica dentro do prazo estipulado.
O texto é um substitutivo relatado pelo deputado Beto Preto (PSD-PR), que unifica os Projetos de Lei 4087/25, de Benedita da Silva (PT-RJ), e 4088/25, assegurando o direito ao reagendamento gratuito de exames médicos, avaliações psicológicas, provas teóricas e práticas aos candidatos impedidos de comparecer por questões de saúde.
A medida ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, dará respaldo legal à gratuidade em caso de doença devidamente comprovada por documento médico. Continue lendo e saiba mais!
Quais exames e etapas do processo de CNH serão incluídos?
O projeto pode garantir a isenção de taxas extras para a remarcação dos seguintes exames e avaliações da CNH:
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QUERO ENTRAR AGORA →- Aptidão física e mental;
- Avaliações psicológicas;
- Provas teóricas e práticas de direção veicular.
Assim, todos os passos obrigatórios do processo de habilitação, desde a avaliação médica inicial até as provas finais, estarão cobertos pela regra quando houver ausência por motivo de saúde comprovado.
O que será necessário para garantir a remarcação gratuita?
Para garantir o direito à remarcação gratuita, o candidato deverá apresentar a justificativa médica ao órgão de trânsito ou ao Centro de Formação de Condutores em até cinco dias úteis após a ausência. O atestado deverá informar os dados do profissional de saúde responsável, incluindo nome, número de registro no conselho de classe, assinatura e período de afastamento recomendado.
A apresentação do documento servirá para comprovar o motivo da falta, reduzir o risco de fraudes e assegurar que a remarcação sem cobrança seja concedida apenas aos candidatos que realmente ficaram impossibilitados de comparecer por razões de saúde.
Regra atual para quem falta ao exame da CNH por motivo de saúde
Atualmente, quem não comparece a exames ou provas do processo de habilitação por motivo de saúde pode ser obrigado a pagar novas taxas para refazer as etapas perdidas. Não há, até o momento, previsão nacional de gratuidade automática, o que pode dificultar o acesso de muitos candidatos diante de imprevistos e gerar custos adicionais para quem já enfrenta despesas médicas.
Quais são os próximos passos para a proposta virar lei?
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o texto ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados, ser aprovado pelo Senado Federal e cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo.
O que o relator aponta como objetivo da medida?
Segundo o deputado Beto Preto, relator do projeto, o objetivo é garantir tratamento justo e humanizado aos candidatos que enfrentam doença ou acidente durante o período de realização dos exames e das aulas.
“O que se pretende é apenas garantir ao cidadão o direito de realizar posteriormente a etapa perdida em decorrência de problema de saúde comprovado”, disse o relator.
A medida pretende evitar penalizações financeiras decorrentes de situações imprevistas aplicadas pelos órgãos de trânsito e pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs), assegurando o direito à remarcação gratuita em caso de impedimento devidamente justificado.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir mais informações sobre a CNH em 2026:
