A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que objetiva simplificar o sistema tributário nacional, considerando o cumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas.
Cumprimento das obrigações tributárias acessórias pode ser simplificado
A aprovação do projeto de lei pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, objetiva simplificar os processos das empresas no que tange às suas obrigações fiscais e tributárias, simplificando declarações, prestação de contas e informações diversas.
De acordo com a recente divulgação oficial, a proposta pretende padronizar legislações e sistemas, através da criação do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias.
Dessa forma, pode ocorrer a redução de custos na administração das unidades federadas, bem como para os contribuintes.
No Brasil, gasta-se em média duas mil horas por ano com processos burocráticos, considerando diversos sistemas e obrigações acessórias, segundo especialistas.
Processos e procedimentos
Dentre as obrigações acessórias do país, estão a emissão de notas fiscais, demonstrativos, escrituração em livros, EFD-ICMS/IP, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, além de guias de pagamentos.
De acordo com a divulgação oficial, a burocracia pode ocasionar custos mais elevados do que o próprio tributo devido.
Dentre as ações do projeto de lei estão a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Além disso, também o projeto de lei contempla uma espécie de registro unificado, o Registro Cadastral Unificado (RCU). Sendo assim, o projeto objetivo minimizar a desburocratização através da simplificação dos processos.
Informações precisas
Envios de informações duplicadas podem ocorrer por conta da individualização dos órgãos, já que cada ente possui um procedimento e uma obrigação diferente.
Assim sendo, algumas divergências sistêmicas que requerem explicações por parte do contribuinte, poderiam ser apuradas de maneira eletrônica.
A ideia é que a administração tributária seja mais objetiva, considerando a apuração de tributos e as obrigações acessórias de empresas de todos os portes e segmentos.
eSocial
É válido ressaltar que algumas ações já estão sendo feitas no que tange a desburocratização de processos, como a centralização de informações através do sistema eSocial.
Uma vez que o eSocial substituiu diversos sistemas que eram utilizados de maneira separada antes de sua implementação.
Através do envio de informações via eSocial, as empresas possuem uma rotina mais otimizada, bem como o governo pode cruzar dados relevantes para garantir o acesso do trabalhador a seus direitos.
A empresa precisa de um contador para realizar os corretos envios de suas obrigações acessórias, ficando em dia com o Fisco.
