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A Importância do Contador Para o MEI

Por que o profissional contador é importante para o MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual, que foi criado em 2008 no Brasil para estimular a formalização de trabalhadores diversos. Sendo assim, o MEI possui uma carga tributária reduzida para atrair os informais de diversos segmentos. 

Enquadramento do MEI

Para ser MEI é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Caso a empresa seja recente, esse valor é válido em proporção aos meses de atividade do MEI. Bem como, não deve ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Além disso, o MEI precisa pertencer a alguma das mais de 450 atividades permitidas. Por fim, o MEI pode ter apenas um funcionário contratado. 

 O microempreendedor possui muitas demandas 

Embora muitos procedimentos do MEI sejam facilitados, é importante que o microempreendedor tenha um contador para as suas demandas. Isso porque são vários pequenos detalhes que devem ser analisados para que o MEI fique em dia com o fisco. 

Quando o MEI deve emitir Nota Fiscal?

O MEI deve emitir a nota fiscal, sendo uma obrigatoriedade quando o MEI presta serviços ou vende produtos para outra empresa, desde que a empresa destinatária do produto não emita uma nota de entrada.

Por outro lado, para a prestação de serviços para pessoa física, não há essa obrigatoriedade. Conforme § 1º do artigo 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o MEI não precisa emitir a NF-e, a Nota Fiscal Eletrônica. No entanto, em casos de operações interestaduais, essa emissão é necessária. 

Um contador pode auxiliar o MEI nas seguintes situações:

O MEI ainda precisa de suporte contábil por outras demandas, como: 

  • Abertura e regularização do MEI (esfera federal, estadual e municipal);
  • Declaração de faturamento;
  • Entrega da declaração anual DASN-MEI;
  • Emissão e pagamento da DAS;
  • Analisar a necessidade de alteração de CNAEs;
  • Auxílio para a emissão de nota fiscal;
  • Apuração de custo e lucro da atividade;
  • Possível necessidade de alterar o regime de MEI para Simples (microempresa ou empresa de pequeno porte);
  • Contratação de um funcionário;
  • Retificações diversas;
  • Orientações quanto ao Certificado Digital, dentre outras orientações e análises.
Suporte para a contratação de um funcionário 

O regime MEI permite a contratação de um funcionário, portanto, é importante ter um contador para auxiliar na contratação do funcionário. Já que é cabível seguir as normas da CLT e realizar o envio do eSocial

Conforme visto, são muitos detalhes passíveis de acompanhamento por um contador. Dessa maneira, o MEI pode direcionar sua atenção para a sua atividade. Assim sendo, se mantém em dia com o fisco em todas as suas demandas.

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