Confira os destaques da semana: correção do FGTS, separação como requisito para divórcio e licença-paternidade
No dia 8 de setembro, está previsto o julgamento do processo que discute a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3%.
No entanto, o partido Solidariedade, autor da ação, argumenta que esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores desde 1999. A decisão final do STF pode impactar milhões de brasileiros que possuem saldo no FGTS.
A polêmica em torno da correção monetária do FGTS
A discussão sobre a correção monetária do FGTS vem se arrastando há anos. O Solidariedade argumenta que a TR, utilizada como base para a correção dos saldos do fundo, não reflete a realidade econômica do país e não acompanha a inflação. Desde 1999, quando a TR passou a ser utilizada como índice de correção, o poder de compra dos trabalhadores vem sendo gradativamente reduzido.
O partido propõe que a correção seja no mínimo igual à da caderneta de poupança, composta pela TR mais 0,5% ao mês. Essa mudança garantiria uma correção mais justa e adequada ao FGTS, preservando o poder de compra dos trabalhadores ao longo do tempo.
O andamento do julgamento
O julgamento do caso iniciou em abril, mas foi interrompido devido ao pedido de vista do ministro Nunes Marques. Até a suspensão, o placar estava em 2 a 0 favorável à correção dos valores do FGTS no mínimo igual à da poupança. A retomada do julgamento está prevista para esta quarta-feira, e a expectativa é de que a decisão final seja tomada.
As preocupações do governo e a busca por uma solução
A decisão de adiar o julgamento ocorreu após uma reunião entre o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e representantes do governo, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a então presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.
Durante o encontro, foram levantadas preocupações de natureza fiscal e social em relação ao julgamento. A intenção do adiamento era que o governo apresentasse novos cálculos e propostas durante esse período, buscando uma solução que pudesse ser levada aos demais ministros do STF.
A regulamentação da correção monetária do FGTS é um tema complexo, e é necessário considerar diversos aspectos para garantir um equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores e as questões fiscais do país.
A separação como requisito para o divórcio
Além do julgamento do FGTS, também está prevista a retomada do julgamento sobre a validade da exigência de separação prévia como requisito para efetivar o divórcio. O texto original da Constituição previa a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos.
A Emenda Constitucional (EC) 66/2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido. Até o momento, há quatro votos, dois em cada sentido. O ministro Luiz Fux, relator do caso, entende que a separação não é requisito para o divórcio, sendo seguido pelo ministro Cristiano Zanin.
Por outro lado, o ministro André Mendonça considera que, como a Constituição não vedou a separação, cabe ao Judiciário estabelecer que essa exigência deixou de ser válida. O ministro Nunes Marques também defende que a EC 66/2010 acelerou o divórcio, mas não eliminou o instituto da separação judicial.
A regulamentação da licença-paternidade
Outro tema que será discutido no STF é a regulamentação da licença-paternidade. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou uma ação solicitando que o Supremo fixe um prazo para que o Congresso regulamente a licença-paternidade. Caso não haja regulamentação no prazo estabelecido, a licença concedida aos pais seria equiparada à licença-maternidade, com duração mínima de 120 dias.
A primeira sessão sobre o assunto teve o relator, ministro Marco Aurélio Mello, negando o pedido. No entanto, o ministro Edson Fachin teve um entendimento diferente, declarando a demora legislativa e determinando um prazo de 18 meses para que o Congresso resolva a omissão.
A expectativa pela aprovação da reforma tributária no Senado
Além dos julgamentos no STF, o Senado terá uma semana decisiva em relação à reforma tributária. O cronograma acordado entre líderes e articuladores do tema prevê a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, seguindo em caráter de urgência para que o plenário delibere e vote a proposta até quinta-feira.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga, incorporou diversas sugestões e alinhou o parecer final com a equipe econômica. A proposta busca simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzindo a burocracia e estimulando o crescimento econômico. No entanto, ainda há divergências entre os parlamentares em relação a alguns pontos específicos da reforma.
Ademais, o julgamento do FGTS no STF, a discussão sobre a separação como requisito para o divórcio, a regulamentação da licença-paternidade e a aprovação da reforma tributária no Senado são temas de grande relevância para a sociedade brasileira.
A decisão final do STF em relação à correção monetária do FGTS pode impactar milhões de trabalhadores, enquanto as discussões sobre o divórcio e a licença-paternidade buscam garantir direitos e igualdade de gênero.
A reforma tributária, por sua vez, é um passo importante para a simplificação e aprimoramento do sistema tributário do país. O acompanhamento desses assuntos é fundamental para todos os cidadãos brasileiros.