A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial n. 1570452, interposto por um fundo de investimentos para ratificar o caráter condominial de um crédito que lhe foi fornecido.
Com efeito, a turma colegiada ressaltou o entendimento consignado pelo STF no sentido de que a cessão não enseja a modificação da natureza do crédito.
Condição personalíssima
Consta nos autos que o fundo de investimento interpôs o recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo o qual os créditos consequentes da dívida condominial de um espólio deveriam ser novamente apontados no inventário, em que pese a fase executória.
Nesse sentido, o requerente arguiu que a cessão de crédito efetiva a transmissão da obrigação sem extinguir ou alterar sua natureza e conteúdo.
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QUERO ENTRAR AGORA →Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial aduziu que, em caso diverso que também abrangia a análise dos arts. 286 e 287 do Código Civil, a 3ª Seção definiu que os direitos acessórios inerentes à pessoa do cedente não são difundidos ao cessionário, tão somente nos casos em que o cessionário possuir a mesma condição pessoal do cedente.
De acordo com entendimento do relator, essa tese poderia ser executada ao caso em análise, porquanto a natureza de transmissão automática das dívidas referentes a cotas condominiais e as prerrogativas entregues ao titular dessa espécie de crédito emanam de lei, que considera a situação particular do credor e o interesse prevalecente da coletividade.
Natureza do crédito cedido
No entanto, o ministro salientou que a Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria referente à alteração da natureza de precatório alimentar em normal em decorrência de cessão do direito nele revelado, definiu que a cessão de crédito não enseja a modificação de seu caráter.
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Para Villas Bôas Cueva, nas atividades de securitização de créditos condominiais, os fundos de investimento em direitos creditórios se utilizam da cessão de créditos e, ao realizarem a quitação das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma disposição do condomínio cedente, com todas os direitos a ele confiados.
Por fim, o magistrado pontuou que, quando o legislador busca alterar a natureza do crédito cedido, ele o faz de modo expresso.
Fonte: STJ
