Nos últimos dias, a Câmara Municipal de Belo Horizonte vem discutindo sobre a criação do auxílio Belo Horizonte e a exclusão da BHTrans (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte).
A BHTrasn, portanto, possui as seguintes responsabilidades:
- Planejamento da mobilidade urbana em consonância com as diretrizes gerais do planejamento urbano.
- Gestão dos Contratos de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Convencional por Ônibus.
- Gerenciamento dos serviços de táxi, transporte escolar, transporte coletivo suplementar, além do trânsito e sistema viário.
- Implantação e manutenção da sinalização estatigráfica e semafórica.
- Operação do estacionamento rotativo.
Desse modo, o seu fim aconteceria por meio de substituição pela Superintendência de Mobilidade (Sumob).
Nesse sentido, então, tanto o auxílio Belo Horizonte, quanto a substituição da empresa tiveram pareceres favoráveis pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Contudo, ainda é necessário que os projetos passem por outras comissões e procedimentos da Câmara de Vereadores.
Quais procedimentos a proposta de auxílio deve passar até a aprovação?
O vereador Gabriel Azevedo considerou que as propostas estão em conformidade com a Constituição Federal, além de estar dentro das legalidades necessárias. Ademais, quatro integrantes da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) se posicionaram da mesma maneira.
Nesse sentido, ainda, á importante lembrar que tanto o projeto para o auxílio da cidade, quanto para o fim da BHTrans estão tramitando com certa rapidez. Isto é, com o envio do projeto assinado pelo prefeito Alexandre Kalil em 22 de julho, quinta-feira, as propostas já apresentam avanço em uma semana.
Em seguida, portanto, as propostas deverão passar por outras comissões. Assim, o projeto para a criação do benefício, de número 159/2021, passará pela comissão de:
- Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
- Administração Pública.
- Orçamento e Finanças Públicas.
No entanto, a proposta criadora da Sumob, em substituição da BHTrans, de número 160/2021, passará pela comissão de:
- Administração Pública.
- Transporte e Sistema Viário.
- Orçamento e Finanças Públicas.
A aprovação será rápida?
Nesse caso, cada projeto terá uma velocidade diferente. Isto porque a criação de um programa assistencial possui maior urgência que a criação da Sumob.
Nesse sentido, portanto, o vereador Léo Burguês em conjunto com o prefeito Alexandre Kalil já se manifestaram pela celeridade. Assim, o vereador e o prefeito solicitaram que A os vereadores não apresentem emendas à proposta, ou seja, mudanças acrescentando um tópico específico.
Sobre a questão, portanto, o prefeito já declarou que “O dinheiro está contado, separado e orçado. Queria dar R$ 200, R$ 500 ou R$ 1 mil, mas não temos. Somos um município. É hora de todo mundo se abraçar para isso tramitar o mais rápido possível na Câmara Municipal. Quem precisa de R$ 100 por mês, durante seis meses, tem muita pressa“.
Desse modo, a proposta poderá ter a aprovação em dois turnos, de forma a poder prosseguir até o próximo mês.
Caso essa estimativa se confirme, a prefeitura poderá aplicar a lei e praticar a parte administrativa do projeto em setembro. Em seguida, finalmente, o pagamento estaria disponível em outubro.
Quais são os valores do benefício?
De acordo com o projeto de lei que o prefeito Alexandre Kalil enviou às câmara dos Vereadores, o auxílio BH terá duas modalidades.
Assim, a primeira irá destinar R$ 100 mensais, com seis parcelas. O público alvo se compõe de famílias com inscrição no Cadastro Único de Governo Federal. Além destes, também, existem outros 18 grupos com habilitação para receber o benefício. Dentre estes estão catadores de materiais recicláveis, mulheres vítimas de violência doméstica, ambulantes e povos e comunidades tradicionais, por exemplo.
Em seguida, a segunda modalidade do benefício irá direcionar R$ 100 para famílias com um estudante matriculado na rede pública municipal. Neste caso, o número de parcelas não é fixo, de forma que o valor será pago até que a entrega de comida das escolas se regularize.
Quem poderá receber os valores?
A fim de participar do programa assistencial e receber os valores de R$ 100 mensais, é necessário que se cumpram alguns requisitos mínimos. Portanto, o benefício da primeira modalidade, com seis parcelas de R$ 100 se destina àqueles que:
- Contam com uma renda por pessoa de até meio salário mínimo, ou seja, R$ 550. Assim, uma família de 4 pessoas, por exemplo, pode ter uma renda máxima de R$ 2.200 totais.
- Possuem registro no Cadastro Único do Governo Federal até o dia 30 de junho deste ano. Isto é, aqueles que se inscreveram depois desta data não podem receber os valores.
Nesse sentido, então, estima-se, pela prefeitura, que o benefício conseguirá chegar a cerca de 160 mil famílias em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o governo municipal também já indicou que os benefícios podem se cumular, ou seja, se juntar. Portanto, caso uma família se encaixe nos critérios para o recebimento de seis parcelas de R$ 100, em conjunto, que também possui uma criança matriculada em escola municipal, receberá os dois programas. Assim, é necessário que os critérios de ambas as modalidades se cumpram pela família.
Promulgação do Orçamento Impositivo
Indo adiante, ainda, no dia 27 de julho, terça-feira, ocorreu a promulgação do orçamento impositivo municipal no Diário Oficial do Município (DOM). Isto é, o Poder Legislativo da capital mineira publicou a lei que criou o orçamento.
Dessa maneira, a publicação que muda a Lei Orgânica Municipal também busca adicionar a imposição do pagamento das emendas parlamentares individuais. Isto é, valores com que os vereadores podem utilizar para colocar em prática projetos de seu eleitorado.
Além disso, essas indicações impositivas irão se fundamentar em alíquotas progressivas. Portanto, no próximo ano, os parlamentares municipais se responsabilizarão por 0,8% das verbas que a prefeitura investirá. Indo adiante, de acordo com a progressão das alíquotas, em 2024, a porcentagem chegará em 1%.
Desse modo, então, a o texto publicado também determina que essas emendas impositivas devem estar no orçamento do municipal de 2022. Isso significa, por exemplo que, caso essas regras já estivessem valendo para o presente ano, os vereadores iriam ter a responsabilidade de determinar o uso de R$ 92 milhões de uma receita geral de R$ 11,5 bilhões do município de Belo Horizontes.
Portanto, atualmente, essa medida não influencia diretamente no auxílio de BH. Contudo, caso os valores para estudantes da rede municipal se mantenha, a administração pública deverá se adequar ao novo orçamento impositivo.
